Prefeito sanciona lei que dispõe sobre o Programa de Estágio para Estudantes

O Prefeito Municipal de Currais Novos, Vilton Cunha, sancionou nesta semana, a Lei nº 3.016/2013, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o Programa de Estágio para estudantes no âmbito do serviço público municipal. Com aprovação da Câmara Municipal, o prefeito sancionou a lei que institui o programa de estágio, onde os critérios de recrutamento, seleção e apanhamento de estudantes serão regulamentados por Decreto, que traz entre as diversas obrigatoriedades: O recrutamento do Programa de Estágio será realizado pela Instituição de  Ensino  que vier  a  conveniar  com  o  município  para  este  fim,  aplicando-se  para  este critério o  Índice de Rendimento Acadêmico,  cabendo ao Município  realizar a  seleção  final entre os recrutados; 80% das vagas destinadas a alunos de instituições de ensino público, e 20% de instituições de ensino privado; Somente  poderão  integrar  o  Programa  de  Estágio,  os  estudantes  regularmente matriculados  em Instituições  Públicas  ou  Privadas  de  educação  superior  ou  tecnológico,  que estejam cursando a partir do 4º período ou séries correlatas, credenciadas pelo órgão competente e conveniadas com esta municipalidade; e somente poderão ingressar no Programa, estudantes que comprovadamente residam em Currais Novos. O Programa de Estágio tem como objetivo proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem, por meio de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado em unidades que tenham áreas afins com a formação do estudante. Mais informações sobre a Lei do Programa de Estágio no endereço no Diário Oficial na internet (http://www.prefeituradecurraisnovos.com.br/dom/).

ASSECOM – Prefeitura de Currais Novos

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