O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) vem investigando um total de 41 representações recebidas quanto a supostas irregularidades ocorridas nos três concursos promovidos em fevereiro pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) no estado, destinados a preencher vagas nas maternidades Ana Bezerra (localizada em Santa Cruz), Januário Cicco (Natal) e no Hospital Universitário Onofre Lopes (também na capital).

Os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão titular e substituto, Caroline Maciel e Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, vêm analisando os processos resultantes das representações e deverão se reunir, nesta terça-feira (29), com um representante da EBSERH, para esclarecer diversos pontos com relação aos concursos e ainda buscar sanar os problemas apontados.

Dentre as denúncias feitas ao MPF, estão reclamações quanto a irregularidades na aplicação dos concursos, falhas na fiscalização, nas inscrições, equívocos na distribuição das provas, supostos erros nos conteúdos programáticos, na correção e até possíveis problemas nos editais. Um dos pontos recorrentes nas denúncias diz respeito a irregularidades na pontuação das “provas de títulos”.

Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que a TIM Celular S/A seja proibida novamente de comercializar novas assinaturas ou linhas no estado, até que monte a estrutura necessária para garantir a qualidade dos serviços. A apelação inclui ainda o pedido de aumento da indenização a ser paga pela empresa, de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões; e a simplificação na forma como os clientes serão ressarcidos.

A sentença de primeira instância, proferida em janeiro deste ano, obrigou a TIM a montar a infraestrutura adequada ao bom andamento dos serviços, mas não impediu a captação de novos clientes. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 10 milhões em indenização por danos morais coletivos e à reparação de danos materiais que porventura vierem a ser demonstrados, por cada um dos usuários lesados.

O recurso do MPF, assinado pelo procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, requer que o TRF5 reforme a sentença e determine a proibição das vendas de novas linhas, enquanto essa infraestrutura não for montada; o pagamento da indenização por danos morais coletivos no valor inicialmente proposto (R$ 50 milhões) e que todos os clientes sejam ressarcidos por danos materiais, independente de ingressarem com pedido específico.

A juíza eleitoral de Santana do Matos, Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, acatou pedido feito pelo Ministério Público e cassou o diploma do prefeito do município de Bodó, Francisco Santos de Souza e do vice José Enilson de Assunção de Melo Lula.

Assinada pelo Promotor Eleitoral de Santana do Matos Romero Marinho, a  Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Captação Ilícita de Sufrágio revela que o prefeito e o vice de Bodó, “juntamente com Francisco Rimigio da Silva entregaram aos eleitores Francisco Albino da Silva e Eliene Silva de Araújo, com o fim de obter-lhes os votos destes, no pleito eleitoral do ano de 2012, na cidade de Bodó/RN, a quantia de R$ 500,00 bem como ao eleitor Marcelo de Sousa Araújo, a quantia de 200,00  com a mesma finalidade.”

A informação da compra de votos chegou ao conhecimento do Ministério Público através de ofício nº 6325/2012 – SR/DPF/RN, oriundo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, onde o vereador José Antônio de Assunção procurou aquele órgão federal e detalhou como foi materializado o plano do prefeito e do vice para violarem a lei eleitoral.

Fonte: Robson Pires 

O Tribunal de Justiça delegou ao juiz Marcus Vinícius Pereira Junior atuar durante as lutas doUFC Natal, dias 22 e 23 de março, no Ginásio Nélio Dias, Zona Norte da capital.
Uma estrutura foi preparada no local para funcionar como sala de audiências. “Estaremos a disposição para atender a qualquer tipo de problema que ocorrer dentro e fora do Ginásio enquanto ocorrer o evento”, afirmou o juiz.
Poderão ser resolvidos crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal e venda de ingressos por cambistas. “Esse é um ponto forte do nosso trabalho: resolver as questões de maneira que haja acordo entre as partes”, explica.
Além do magistrado, a sala de audiências contará com um promotor e um defensor público, que atuarão das 14h às 4h da madrugada em ambos os dias do torneio de artes marciais. A realização da atividade é regulada pela lei federal 9099/95 e pelo Estatuto do Torcedor.

Fonte: Blog do Paulo Som

O Ministério Público do Rio Grande do Norte encaminhou recomendação para a governadora do Estado Rosalba Ciarlini para que o governo se abstenha de adquirir junto à Fifa, afiliadas ou eventuais revendedores, ingressos, camarotes, pacotes de hospitalidade ou outros espaços referentes às partidas da Copa do Mundo 2014, seja pela administração direta ou indireta. A recomendação, assinada pelo procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, e promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.

A mesma medida será remetida para o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, e aos secretários estaduais e do município de Natal. O Ministério Público vislumbra possível irregularidade e desvio de finalidade na despesa pública, com eventual gasto para aquisição de ingressos da Copa do Mundo.

Marcos Dantas – O Ministério Público Estadual tem combatido de forma generalizada  a realização de despesas com festas carnavalescas, em pleno Estado de Emergência. E os prefeitos Isaias Cabral (Acari) e Dr. Sérgio Eduardo (Carnaúba dos Dantas) também receberam recomendações nesse sentido.

A promotora de Justiça em substituição, Marília Regina Soares Cunha advertiu  que os gestores se abstenham de realizar despesas com o Carnaval, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para apresentações artísticas, enquanto perdurar a situação de emergência.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na sede de Mossoró, através da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, entrou com uma ação civil pública contra o Governo do Estado pedindo melhorias na estrutura das delegacias de Polícia Civil.

A ação assinada hoje em Mossoró diz respeito somente à estrutura das delegacias de polícia civil, mas nos próximos dias, a OAB/RN ingressará com outra ação junto ao governo estadual requerendo melhorias nos presídios do Rio Grande do Norte.

O MP do Rio Grande do Norte, está acusando dois diretores da Penitenciaria de Alcaçuz em Nizia Floresta, de usar cartão de crédito de um preso para comprar uma  bomba d’água para a instituição.

O diretor iria comprar com o dinheiro dele o que deveria ser pago pelo Estado, mas esqueceu a carteira. O preso então falou ao agente que poderia usar o cartão de crédito. Então foram todos na casa de um familiar do detento para pegar o cartão”, conta o advogado Paulo César Costa, que defende o ex-diretor da penitenciária. De acordo com o advogado, o preso foi ressarcido pelo agente penitenciário poucos dias depois. A compra, no valor de R$ 815,20, ocorreu no dia 9 de setembro, conforme consta na nota fiscal anexada à denúncia do MP.

A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) lançou, na manhã desta terça-feira (21), o Programa de Alimentação Preparada, cujo objetivo é fornecer alimentos com higiene e mais saudáveis aos adolescentes que cumprem pena nas unidades. Lançamento aconteceu no Centro de Educação (Ceduc) de Nazaré, em Natal.

O programa surgiu após uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte. “Nós estamos trazendo um modelo pioneiro que foi implantado em sistemas socioeducativos do Paraná e São Paulo. São exemplos para os demais estados do país. Essa nova metodologia é recomendada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, disse Sérgio Fernandes, diretor presidente da Fundac.

O Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito civil nesta quarta-feira contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) para investigar a punição e a perda de pontos da Portuguesa, que levou o clube paulista ao rebaixamento da Séria A para a B do Campeonato Brasileiro em 2013.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vai investigar se houve falta ou infração funcional na conduta do desembargador Dilermando Mota, suspeito de humilhar um garçom numa padaria de Natal no último dia 29.

A portaria para instaurar a investigação preliminar será publicada até esta quarta-feira (8), de acordo com a assessoria do Tribunal, e terá prazo de 60 dias para a conclusão. Nesse período, o magistrado permanecerá normalmente em suas funções no TJ-RN.

O desembargador Dilermando Mota, que foi acusado de ameaçar um garçom em uma padaria de Natal, no último final de semana,  tem recebido um bombardeio de criticas através da imprensa e principalmente das redes sociais.

O site secure.avaaz.org que se intitula (A maior e mais efetiva comunidade de campanhas online para mudanças), realizou até atarde deste sábado (04), pedindo a demissão do desembargador e já contava com mais de 14 mil assinaturas.

G1 RN – Sem arrependimento, o empresário Alexandre Azevedo, de 44 anos, afirma que vai “fazer valer o direito de cidadão” após a confusão na qual se envolveu com um desembargador em uma padaria de Natal no último domingo (3). Além do abuso de autoridade do magistrado, ele explica que a decisão de levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada para evitar retaliações. “É um medo não só meu, mas de qualquer um que esteja em uma situação como a minha perante uma pessoa na posição dele”, diz.

A discussão, segundo Alexandre, foi iniciada depois que o desembargador Dilermando Motta, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, destratou um garçom na padaria Mercatto, no bairro Lagoa Nova, na zona Sul da capital potiguar. Em nota, o magistrado negou que tenha desrespeitado o funcionário.

O empresário mostrou o rosto pela primeira vez nesta sexta-feira (3). Antes de se deixar fotografar, esclareceu que foi convencido pelos advogados de que não haveria problema em aparecer. Alexandre reafirmou o que havia dito em entrevista ao G1 de que não tem intenção de ganhar fama com o caso. “Não tenho intenção de ser celebridade, mas já que aconteceu vou fazer valer meu direito de cidadão”, afirma o empresário, que se diz surpreso com a repercussão da confusão nas redes sociais e imprensa.

Do Blog de Thaisa Galvão – O café da manhã deste domingo na Padaria Mercatto foi movimentado. Segundo informação da própria padaria, o desembargador Dilermando Motta teria tratado mal um garçom e um cliente que não teria gostado do que vira, reagiu, travando uma briga entre os dois. O cliente gritou em defesa do garçom, afirmando que o desembargador havia humilhado o funcionário da padaria.

Motta reagiu à reação do rapaz, e como é evangélico, disse que ele estava endiabrado. Grito vai, grito vem, o desembargador deu voz de prisão ao cliente da Mercatto e telefonou para o comando da Polícia Militar que mandou uma equipe. Outros clientes presentes não deixaram a polícia levar o rapaz e outras equipes foram chamadas. Ao todo foram 4 viaturas da PM.