Dois programas de grande aceitação popular terão que mudar a maneira de existir. O primeiro é o Programa dos Diabéticos que funcionava no hospital e passará para as unidades básicas de saúde, e o outro, que durante muito tempo foi a salvação de Currais Novos, deverá não existir mais, já que o Ministério público, vetou a ajuda ao Esquadrão Resgate.
A promotora Mariana Barbalho informou que não justificaria a existência de dois programas com dinheiro público: Esquadrão Resgate e SAMU.
Foi realizado na tarde desta quinta-feira (26), no fórum municipal de Currais Novos, uma audiência sobre a situação do Hospital Regional e Fundação Padre João Maria, onde esteve presente o Juiz Dr. Marcos Vinicius, o Prefeito Vilton Cunha e a promotora Mariana Barbalho, além de médicos, diretores e imprensa.
Ficou decidido que a Fundação deverá abandonar o prédio do Hospital Regional no máximo até 31 de dezembro, que os médicos serão pagos por uma cooperativa e a prefeitura de Currais Novos ficará dando um repasse com já vinha efetuando.
Muitos lamentam que os 60 funcionários da Fundação Padre João Maria ficarão desempregados. Uma grande maioria desses trabalhadores já exerce suas funções há mais de 20 anos e fica complicado a retomada ao mercado de trabalho.
O ex-prefeito de Acari, Antônio Carlos (Tom), foi condenado nesta quinta-feira (19) em Ação Civil de Improbidade Administrativa a ressarcir ao erário público o valor de R$ 1.176.487,24 (um milhão, cento e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) pelos danos causados ao patrimônio público, principalmente em razão do atraso salarial causado pela sua gestão.
A decisão foi tomada pelo juiz da Comarca de Acari, Witemburgo Gonçalves de Araújo. Ele deferiu os pedidos cautelares da ação, cujo autor é o Município (Prefeitura), determinando:
a) a indisponibilidade e o sequestro de bens do réu até o montante de R$ 1.176.487,24 (um milhão, cento e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) – valor atribuído à causa pelo autor – com fulcro no parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 8.429/92, a fim de garantir o ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio público, oficiando-se: 1) aos Exmos. Srs. Juízes de Direito Diretores do Foro, exceto na Comarca de Natal, caso em que deverá ser oficiado diretamente aos titulares dos ofícios com atribuição imobiliária, nos termos do Provimento n.º 013/2005, da Corregedoria Geral de Justiça do RN, a fim de que seja a indisponibilidade ora determinada comunicada a todos os cartórios de registro de imóveis deste Estado e 2) ao Detran/RN, comunicando ao referido órgão, igualmente, a indisponibilidade ora determinada, para que sejam adotadas as providências necessárias a impedir a alienação de veículos porventura registrados em nome do requerido;
b) a quebra de sigilo fiscal do demandado, devendo ser oficiada à Receita Federal para remeter as declarações de bens do mesmo referente ao período compreendido entre os anos de 2009 até à presente data.
Postado por: Eduardo Bezerra / Romeu Dantas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através de atuação conjunta do Grupo de Atuação Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Gaerco), do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Caop Saúde) e as duas Promotorias de Justiça da Comarca de Currais Novos, com apoio das polícias Militar e Civil, realizou na data de ontem (19/12/2013) operação de busca e apreensão de documentos, CPUs e pendrives nas dependências do Hospital Regional Mariano Coelho, em Currais Novos, além de duas residências particulares na cidade.
A ação foi autorizada por medida judicial expedida pelo Juízo Criminal da Comarca de Currais Novos e integra investigação que apura irregularidades na aplicação de verbas públicas pelo ente privado denominado Hospital Padre João Maria e Maternidade Ananilia Regina.
A operação de busca desenrolou-se por todo o dia, sendo encerrada no fórum local na presença do Juiz de Direito e representante da parte investigada, acompanhado de advogado.
No mesmo dia de ontem, também atendendo requerimento do Ministério Público Estadual, o Juízo Cível da Comarca de Currais Novos expediu mandado proibindo o Hospital Padre João Maria e a Maternidade Ananilia Regina de retirar qualquer bem das dependências do Hospital Regional Mariano Coelho, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil e até mesmo prisão dos envolvidos.
O Hospital de Currais Novos, na manhã desta quinta-feira (19), por volta das 10 horas, recebeu a visita de vários promotores públicos, todos acompanhados de oficial de justiça e da Policia Militar. Adentraram na parte administrativa do Hospital Regional de Currais Novos e fizeram uma verdadeira varredura na parte de documentos e computadores.
Além da unidade de Saúde, uma promotora e dois oficiais de justiça também entraram na casa da vereadora Maria Aparecida, Dadá, e de Ênio Otton, que é presidente da Função Padre João Maria, na Rua Santana do Matos, 70, conjunto IPE. Eles estão acompanhados do delegado de Policia Civil, Dr. Antônio Pinto e de uma guarnição da Policia Militar.
Outras residencias, de pessoas que já fizeram parte da administração do Hospital também foram visitadas, e pelo tamanho da operação, deve ser algo de grande impacto.
A comissão especial de senadores que trata da elaboração de um novo Código Penal deve votar na terça-feira (17) o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) sobre a proposta de novo Código Penal. O relatório foi apresentado na última terça-feira (10), mas a votação foi adiada porque o presidente da comissão especial que analisa o tema, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva aos demais parlamentares.
Tendo como base o PLS 236/2012, fruto do anteprojeto apresentado por uma comissão especial de juristas, Pedro Taques analisou também mais de 140 projetos de lei que tratam de crimes e punições, além de mais de 800 emendas. A comissão também recebeu dezenas de documentos, de pessoas físicas e jurídicas, e realizou várias audiências públicas em todo o país. Foram ouvidos especialistas no tema, operadores do direito, autoridades e a sociedade.
De acordo com Taques (PDT-MT) o relatório final do novo Código Penal faz uma “lipoaspiração” na norma em vigor, estabelecendo punições para 355 crimes ao invés dos 1.750 previstos hoje. O senador ainda destacou que o Código Penal foi feito visando manter a proteção à vida e a família do cidadão. Se aprovado na comissão especial, a proposta do novo Código Penal seguirá para análise do Plenário.
Ta no blog do Robson Pires que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino, instituiu a Câmara Estadual de Monitoramento de Inquéritos e Processos Judiciais de Homicídios, cujo objetivo final é o de formular estratégias para dar mais celeridade às ações e, por outro lado, diminuir o acúmulo de demandas no sistema da Justiça Criminal.
A Câmara foi instituída por meio da Portaria nº 1.909/2013 e designou os juízes Raimundo Carlyle e Fábio Filgueira como membros do Poder Judiciário, respectivamente como titular e suplente. Ela é composta ainda por dois membros de cada instituição a seguir: Ministério Público, Defensoria Pública, Ministério da Justiça, Governo do Estado, além de dois delegados da Polícia Civil, dois representantes da OAB-RN e dois do Itep. A coordenação do grupo ficará a cargo do representante do Poder Judiciário.
A meta é definir a estratégia de atuação das forças-tarefa, formular recomendações de políticas públicas estaduais para dar celeridade e efetividade aos inquéritos e processos judiciais referentes a crimes violentos letais e intencionais, bem como realizar a avaliação da gestão do sistema de Justiça Criminal do Estado do Rio Grande do Norte.
Ta na revista Veja que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira a decisão que permite a execução imediata das penas de políticos, empresários e dirigentes partidários condenados no julgamento do mensalão. Com isso, caberá agora ao presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, determinar o cumprimento das sentenças de todos os réus condenados.
A decisão será tomada de forma monocrática, sem consulta aos demais magistrados do tribunal, e pode ser contestada por meio de recurso. Pela Lei de Execuções Penais, Barbosa pode decidir de ofício, ou seja, sem ouvir os demais integrantes do tribunal. A ideia do presidente do STF é que os mandados dos condenados sejam expedidos de uma só vez.
Uma lista extraoficial sobre as penas dos mensaleiros condenados prevê que quatro deles serão enviados ao regime fechado: Marcos Valério, Henrique Pizzolato, Cristiano Paz e Kátia Rabello. Outros sete vão para o regime semiaberto por enquanto: José Dirceu, Delúbio Soares, Simone Vasconcelos, Roberto Jefferson, Jacinto Lamas, Romeu Queiroz e José Genoino. Cumprirão pena alternativa: Emerson Palmieri, José Borba, Enivaldo Quadrado, Pedro Corrêa e Rogério Tolentino. Os demais aguardarão análise de recursos.
juiz da Vara Cível de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, proferiu decisão na sexta-feira (25), com base nas considerações extraídas de inspeção judicial e audiência pública ocorridas no município, com fim de verificar as condições de funcionamento do Hospital Regional Doutor Mariano Coelho (HRMC). O magistrado concluiu que os serviços continuam sendo prestados de maneira inadequada, tendo constatado, também, que as determinações do desembargador Claudio Santos – no sentido de que o Estado providenciasse as condições para efetivo funcionamento da unidade – não foram cumpridas.
O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, titular da Vara Cível da comarca de Currais Novos, determinou novo bloqueio da conta do Estado do Rio Grande do Norte para assegurar a realização de procedimento cirúrgico de citorredução para uma paciente com câncer. No último dia 14 ele havia determinado bloqueio de R$ 82.550,00 para a realização da cirurgia. Em sua nova decisão, o magistrado estabeleceu o bloqueio de mais R$ 53.450,00, totalizando o bloqueio total de R$ 136 mil, que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora (Hospital e Equipe Médica), que deverão apresentar recibos e notas fiscais, em até 30 dias da realização do procedimento cirúrgico. Além disso, mantém-se a suspensão da propaganda institucional do Estado do Rio Grande do Norte determinada pelo juiz.
O portal Jota Dantas.com conseguiu na justiça, extinguir um processo sem resolução de mérito, onde a Pessoa de José Djalma, estava requerendo indenização por danos morais a esse meio de comunicação, no valor de R$ 27.120,00 em virtude de uma matéria, baseada em um inquérito policial, ao qual citava José Djalma, como sendo acusado de furtar um estabelecimento comercial em Currais Novos/RN e de ter sido conduzido pela Policia Militar para os procedimentos legais cabíveis.
A defesa do portal foi feita pelos competentes advogados Rafael Diniz, Thaiz Lenna e Rommel Alex, do Escritório Moura e Diniz Advogados Associados, onde demonstraram de forma clara e séria que esse meio de informação trabalha com profissionalismo, responsabilidade e imparcialidade.
A acusação seria de que o blog teria noticiado informações incorretas, onde o cidadão não teria cometido o crime de furto, ou que teria se envolvido em qualquer atitude irregular. No entanto, foi elencadas provas de testemunhas, dos policiais e do dono do estabelecimento, apurados pela delegacia de Policia civil, onde demonstrava minimamente a existência da materialidade e autoria do furto, e com isso José Djalma deverá ser responsabilizado pela prática de furto, desta vez junto a Vara Criminal desta cidade e Comarca.
o caso ainda cabe recurso e poderá ser novamente intentado, já que foi extinto sem resolução do mérito, por ausência injustificada da parte autora.
Rita Lee, 65, foi condenada pela justiça e terá que desembolsar R$ 245 mil de indenização aos 33 policiais militares que se sentiram ofendidos pela cantora, em um show ocorrido em 2012, no Sergipe.
De acordo com a coluna “Olá”, do jornal “Agora São Paulo”, a artista foi acusada por danos morais, e terá de pagar cerca de R$ 7 mil para cada PM que estava presente na hora da sua apresentação.
A decisão do Supremo Tribunal Federal saiu depois de muitas indas e vindas no processo. Agora, a posição é definitiva e não cabe mais recursos por parte da famosa.
Tudo isso ocorreu pelo fato de Rita Lee ter chamado os policiais, dentre outras coisas, de ‘cavalos’ e ‘cachorros’, depois que os guardas supostamente tentaram impedir parte do público de fumar maconha.
Manifestantes que apoiam a empresa Telexfree fecharam os acessos ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, na manhã desta terça-feira (23), causando transtornos a passageiros e a motoristas que passam pelo local. A empresa é suspeita de montar um esquema de pirâmide financeira.
Mas até o momento não foi provado nada contra a empresa e inclusive, já existe alguns deputados que levarão projetos na câmara para ter leis especificas sobre Marketing Multinível, que no Brasil é inexistente.
A BBom teve as contas bloqueadas pela Justiça Federal por suspeita de ser uma pirâmide financeira. A empresa, que tem cerca de 300 mil associados, é a segunda a ter as transações financeiras suspensas por esse motivo nas últimas 3 semanas.
A decisão atinge as contas da Embrasystem, que usa os nomes fantasias BBom e Unepxmil, e da BBrasil Organizações e Métodos LTDA, bem como os bens dos sócios proprietários de ambas.
Em entrevista ao iG?, o diretor da BBom, Ednaldo Bispo, afirma não ter tido ainda acesso à decisão, mas nega irregularidades e diz que os pagamentos da empresa aos seus associados continuam normalmente.
“Eu penso que o nosso modelo [de negócios] não foi devidamente esclarecido. E eu até entendo a posição da Justiça. A gente não gosta, mas entende”, afirma Bispo. “Vai ser a grande oportunidade de mostrar como [a empresa] funciona.”
Empresa não tem aval para vender rastreador
A BBom informa ser o braço da Embrasystem que comercializa produtos e serviços oferecidos pela empresa por meio de marketing multinível – um modelo de varejo que premia os vendedores que atraem outros vendedores para a rede. O principal serviço, segundo Bispo, é o de rastreamento de veículos.
A juíza substituta da 4ª Vara Federal de Goiânia, Luciana Laurenti Gheller, porém, considerou que os pagamentos feitos a cada participante da rede “depende exclusivamente do recrutamento feito por ele de novos associados”, de acordo com nota divulgada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A BBom cobra dos revendedores taxas de adesão que variam de R$ 600 a R$ 3 mil.
A juíza também apontou como evidência o fato de que a Embrasystem não tem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para comercializar os rastreadores de automóveis. O diretor da empresa afirma que os equipamentos são homologados.
“A empresa que presta o serviço de monitoramento não precisa de homologação, mas o equipamento, sim. Nós temos todas as homologações [do rastreador] feitas diretamente no fabricante.”
O diretor da empresa afirma que o faturamento da empresa é composto da venda de rastreadores e, no longo prazo, dos serviços de monitoramento.
Em todo o Brasil, 13 são investigadas
A empresa já tinha se tornado alvo de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), que anunciou no último dia 2 a abertura de inquéritos contra seis empresas por suspeita de pirâmide financeira.
Em todo o Brasil, 13 empresas são investigadas atualmente por suspeita de pirâmide, segundo Murilo Moraes e Miranda, presidente da Associação do Ministério Público do Consumidor (MPCon) e promotor do Ministério Público de Goiás (MP-GO).
Com um argumento semelhante, no dia 18 de junho a Justiça do Acre suspendeu os pagamentos e bloqueou os bens dos donos da Telexfree, que informa comercializar pacotes de telefone por internet (VoIP, na sigla em inglês). Os responsáveis também negam irregularidades e entraram com um mandado de segurança contra a decisão que, na última segunda-feira (8), manteve o bloqueio.
Fonte: portal IG
Os divulgadores da Empresa Telexfree estão a cada dia lutando pelos seus direitos e desta vez estão mobilizando um abaixo assinado para pedir indenização a justiça do Acre, pelas percas causadas pela paralisação da Telexfree, que desde o dia 18 de Junho, está impossibilitada de pagar aos divulgadores.
Estima-se que existe cerca de 1 milhão de divulgadores da empresa e que na sua maioria absoluta é contra a paralisação de suas atividades. 
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