Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito.
Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.
O melhor de tudo é que Judiciário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via mandamental.
Fonte: Eduardo Dantas
O vereador de Nova Cruz Luiz da Costa Prudêncio (PMDB), conhecido como ‘Luís da Verdura’, foi encontrado morto enforcado na manhã desta terça-feira (19), próximo de onde o seu carro foi encontrado, na Paraíba. A informação foi confirmada por um policial militar de Nova Cruz, que não soube dar maiores detalhes sobre o caso.
Não restou um único olhar seco nesta quinta-feira. Dos técnicos aos auxiliares, passando pelos candidatos até chegar ao apresentador Tiago Leifert, a emoção arrasou com todos os que participaram da segunda rodada de audições do The Voice Brasil. O nível dos duetos estava altíssimo. Carlinhos Brown, Claudia Leitte, Daniel e Lulu Santos não tiveram receio de escolher algumas de suas melhores vozes para se enfrentar no octógono, mesmo sabendo que poderiam salvar apenas uma delas. E o resultado foi a plateia de pé em quase todas as apresentações, candidatos cúmplices no palco e oito cantores com carreira de anos chorando feito bebês após cada apresentação. A primeira prova de que Claudia não estava exagerando quando prometeu para esta noite o melhor de todos os programas até aqui, parte de uma conta simples: na primeira semana, três candidatos foram resgatados pelo Peguei, nesta, foram seis – o dobro. Não sobrou espaço para derrotas.
Ta na revista Veja que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira a decisão que permite a execução imediata das penas de políticos, empresários e dirigentes partidários condenados no julgamento do mensalão. Com isso, caberá agora ao presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, determinar o cumprimento das sentenças de todos os réus condenados.
A primeira audiência de conciliação entre o MPE e a Telexfree, na 2ª Vara Cível do Fórum Barão do Rio Branco, além da decisão negativa para a empresa, teve bastante confusão.
Mesmo vendo “fortes indícios de pirâmide financeira” em um contrato firmado pela Telexfree, a juíza Welma Maria de Menezes, do 3º Juizado Especial Cível de Mossoró, extinguiu uma ação judicial, sem julgamento do mérito, ajuizada contra a empresa de marketing multinível. A autora ingressou com uma ação pedindo a restituição dos valores investidos no serviço e uma indenização por danos morais. Na sentença, a magistrada afirma que a causa apresenta complexidade não englobada pela competência dos Juizados Especiais.
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