Termina hoje (30) o prazo estabelecido pelo próprio secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), Eliéser Girão, para envio da nova a Lei de Promoção de Praças da Polícia Militar e Bombeiros do Rio Grande do Norte. Uma comissão formada por representantes das associações de soldados e oficiais espera na sede da Sesed o documento antes que ele seja enviado à Assembleia Legislativa para apreciação. 

“Nossa intenção é ver o que está sendo enviado”, disse o presidente da Associação dos Bombeiros, Rodrigo Maribondo. Segundo ele, em meio as reuniões programadas para o dia, o secretário tem se reunido para definição da escrita da lei. 

A Sesed tem até às 18h para enviar a matéria, mas ela não será mais lida hoje, pois o expediente foi finalizado às 14h. Assim que chegar, ela será processada e se dispensada dos trâmites burocráticos, enviada no dia seguinte. Estes trâmites se referem a avaliação da nova Lei por três comissões, e cada uma teria o prazo de 15 dias para leitura.

Fonte: Tribuna do Norte

Acusada de desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e de fazer propaganda enganosa, a empresa TelexFREE (Ympactus Comercial Ltda.) foi multada em R$ 5,59 milhões pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

O valor da multa deve ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos, usado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores. De acordo o ministério da Justiça, a TelexFree foi denunciada por órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, entre eles o Procon e o Ministério Público do Acre, por suposta captação de poupança popular por meio do esquema conhecido como pirâmide.

Segundo o Ministério da Justiça, a empresa omitiu informações sobre os serviços “prometeu lucros rápidos e fáceis, e induziu o consumidor em erro”. Nas investigações foram identificadas cláusulas abusivas nos contratos de adesão.

A TelexFREE, por sua vez, informou aos órgão de fiscalização que é uma empresa de marketing multinível e que seus divulgadores publicavam anúncios na internet, comercializavam pacotes de telefonia, e eram remunerados por esse serviço. De acordo com o ministério, a empresa não tinha autorização do órgão regulador para comercialização de tais serviços.

Antes da aplicação da multa, foram ouvidas a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Agência Nacional de Telecomunicações.

Fonte: Tribuna do Norte