O governo do Rio Grande do Norte espera arrecadar R$ 30 milhões com o programa de recuperação fiscal para débitos do ICMS. O prazo de adesão ao refis vai de 15 de janeiro a 28 de fevereiro. As empresas poderão quitar seus débitos estaduais de ICMS, à vista ou de forma parcelada, com redução de até 95% nas multas e de até 80 % nos juros de mora. O Refis abrange fatos geradores até 31 de julho de 2017.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial, o Estado só poderá fazer um novo parcelamento de dívidas de ICMS com dispensa de multa e juros daqui a 4 anos.
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