Tribuna do norte online
A Justiça federal proibiu o RN de fazer o remanejamento de R$- 225 milhões da área da saúde para pagamento dos salários dos servidores públicos do estado do RN. A decisão é do juiz Eduardo Dantas da 14ª federal atendendo a pedido da advogacia geral da união (AGU). A decisão foi tomada no plantão judiciário no fim dessa segunda-feira (01/01/18).
A verba em questão é referente a repasses voluntários da União para área de atenção de média e alta complexidades ambulatoriais, além de estrutura de hospitais da rede de saúde pública do RN. O remanejamento da verba para pagamento dos salários havia sido determinado pelo desembargador do tribunal de justiça Potiguar, Cornélio Alves, e ratificado pelo desembargador Cláudio Santos, que determinou o pagamento já nessa terça-feira (02).
Ainda no dia 1º de janeiro, o ministério público federal no estado havia encaminhado ofício a procuradora geral da união, Raquel Dodge, solicitando um pedido para suspensão para o mandado de segurança que determinava o remanejamento. Até a manhã dessa terça (02), ainda não se a tinha a confirmação se o pedido havia feito pela PGR. Apesar de não ser uma decisão que se sobrepõe à dos desembargadores, em termos práticos, no entanto, o Estado já está impedido de utilizar a verba para o pagamento, mas por decisão referente ao pedido da AGU.
A AGU argumentou que a decisão para uso da verba não poderia ser tomado pela justiça estadual, já que envolvia recursos federais e também era ilegal por determinar o uso de repasses voluntários para pagar folha de pessoal. O pedido foi acatado pelo juiz federal e o estado está impedido de fazer o pagamento.
Até a manhã dessa terça-feira, a folha de pagamento dos meses de novembro, dezembro e 13º continuava aberta. Até o momento, semente os servidores com salários de até R$-4 mil receberam os vencimentos de novembro, além dos servidores da educação, administração indireta e com arrecadação própria.
“De fato, o mandado de segurança impetrado perante o TJRN foi protocolado pelas associações e sindicatos dos agentes de segurança pública para pagamento dos salários atrasados, em demanda dirigida apenas contra o estado do Rio Grande do Norte, sem a participação da União. Já essa ação foi proposta pela União contra o estado do Rio Grande do Norte apenas para garantir a não utilização de recursos públicos federais para a realização desses pagamentos, perante o Juízo competente, ou seja, a Justiça Federal que, repita-se, é o único ramo do Poder Judiciário competente para apreciar questões envolvendo recursos ou interesses da União, nos termos da Súmula 150 do STJ”, explicou o magistrado.
A AGU argumentou que a decisão para o uso da verba não poderia ser tomado pela Justiça estadual, já que envolvia recursos federais, e também era ilegal por determinar o uso de repasses voluntários para pagar folha de pessoal. O pedido foi acatado pelo juiz federal Eduardo Dantas e o Estado está impedido de fazer o pagamento, que entendeu ser necessária a urgência com o objetivo de impedir dano irreversível. “Em suma, o que o governo do estado do Rio Grande do Norte pretende é a utilização de recursos alheios do governo federal, em desacordo com a situação que gerou a transferência desses recursos e a finalidade dessa transferência, para suprir ou sanear as falhas, deficiências e má-gestão de seus recursos públicos que impede o pagamento dos salários dos policiais civis e militares e que tem acentuado a já grave crise da segurança pública pela qual o estado atravessa. Ao atuar dessa forma, o governo do estado do Rio Grande do Norte também violou o princípio da boa-fé objetiva, que exige um padrão de conduta objetivamente auferível e consentâneo com a moralidade administrativa e que, no caso, não se observa na medida em que o estado, após decretar a calamidade da saúde pública e receber recursos da União para aplicação nessa área, resolve tentar, através de subterfúgio jurídico, o remanejamento desses recursos para quitação dos salários dos agentes de segurança pública”, argumentou o magistrado. Ainda sua decisão, o juiz determinou determinar que se bloqueie, via bacenjud, a quantia de R$ 225.779.018,75, “assegurando-se a manutenção da sua utilização exclusiva em ações de saúde de média e alta complexidade”. Além disso, também determinou que, caso o dinheiro já tivesse sido transferido, o superintendente do Banco do Brasil no Estado proceda ao bloqueio e remanejamento dos recursos para a conta de origem, vinculada à saúde, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição, além de responsabilização penal, administrativa e disciplinar. Até a manhã desta terça-feira, a folha de pagamento dos meses de novembro, dezembro e o 13º continuava aberta. Até o momento, somente os servidores com salários de até R$ 4 mil receberam os vencimentos de novembro, além dos servidores da Educação, administração indireta e com arrecadação própria.
Remanejamento O remanejamento dos recursos havia sido solicitado por diversas as associações e sindicatos que representam servidores, principalmente os da área de Segurança Pública. O argumento para o remanejamento era que o pagamento dos salários deveria ser prioridade por se tratar de verba para alimentação e até transporte dos profissionais. Os profissionais também argumentaram que havia recursos disponíveis em outras áreas e que, com o remanejamento dos R$ 225.779.018,75, seria possível o pagamento dos salários. O desembargador Cornélio Alves acatou os argumentos.No entendimento do desembargador, o caso em questão trata-se do “princípio da dignidade da pessoa humana”, previsto na Constituição Federal, e que o atraso nos salários “representa uma verdadeira ofensa a tal princípio de proteção ao ser humano”. Apesar de entender que a administração pública precisa de equilíbrio nas contas, o desembargador aponta que “o Estado não pode eleger quais das obrigações legais constitucionais deseja atender em um determinado exercício”. “Nessa hipótese, a previsão de pagamento dos valores devidos nas peças orçamentárias decorre de ato plenamente vinculado”, explicou o desembargador. Na decisão, o magistrado deferiu o pedido de liminar determinando que o Estado adote as medidas administrativas necessárias para o pagamento dos salários de novembro, dezembro e 13º dos servidores representados na ação, utilizando a verba indicada na ação, oriunda de repasses federais. Além disso, também ficou definido que o Estado, a partir da abertura do orçamento de 2018, deveria fazer a reposição da verba em até 10 meses. Com a decisão da Justiça Federal, o Estado fica impedido de utilizar esses recursos para o pagamento de salários.
A greve desde o último dia 20 de dezembro, policiais civis do Rio Grande do Norte se apresentaram na Delegacia Geral de Polícia, na manhã desta quarta-feira (3), em Natal, para serem presos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte considerou o movimento ilegal e determinou a prisão de policiais da ativa e da reserva que incentivem, promovam ou defendam a greve.
POR J JÚNIOR – NA NOITE DESSA TERÇA-FEIRA (02/01/18) UM HOMICÍDIO FOI REGISTRADO NA RUA SANTANA DO SERIDÓ, BAIRRO TANCREDO NEVES, CERRO CORÁ, TENDO COMO VÍTIMA UM MENOR DE 17 ANOS IDENTIFICADO COMO FRANCIERSON BEZERRA DE SOUZA, VULGO “04 DEDOS”.
Os brasileiros que declaram voto em Jair Bolsonaro (PSC) para presidente são, proporcionalmente, os que mais compartilham notícias sobre política e eleições no Facebook e no WhatsApp, segundo pesquisa realizada no fim de novembro pelo Datafolha.
O presidente Michel Temer, de 77 anos, recebeu neste fim de semana a visita de médicos para avaliar seu estado de saúde. A recomendação, segundo a assessoria da presidência, é para que ele mantenha o repouso pelos próximos dias, de preferência sem deixar o Palácio do Jaburu, residência oficial onde vive com a família.
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O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, autorizou o governo do estado a remanejar R$ 225,7 milhões para pagamento dos salários dos servidores da Segurança Pública. A decisão foi tomada no plantão judiciário deste sábado (30), atendendo a um mandado de segurança enviado à Justiça pelas associações de subtenentes e sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, pela Associação dos Delegados de Polícia do RN e Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública.
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