Travestis, transexuais e transgêneros terão direito a emissão do título eleitoral com seu nome social no lugar do nome civil, já em 2018. A decisão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral foi tomada em votação unânime.

Os ministros também decidiram manter os dois nomes dentro das informações de Cadastro Eleitoral e divulgar somente o social no caso do eleitor se candidatar a algum cargo público — acréscimo sugerido pelo ministro Luis Roberto Barroso.