A pena também vai para quem cometer crimes dolosos

Com a mudança na legislação, também poderão perder o poder familiar quem for condenado por crimes dolosos (com intenção) sujeitos à pena de reclusão cometidos contra pessoa que detém igual poder familiar ao condenado, por exemplo, seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.

Ele sancionou ainda uma terceira lei, que assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno do ensino básico que estiver internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

Anúncios

Pornografia de vingança agora é crime previsto

O texto sancionado também torna crime a divulgação, por qualquer meio, vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro.

A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa. A intenção é evitar casos conhecidos como pornografia de vingança.

Pela lei sancionada o crime tem pena prevista de um a cinco anos de cadeia

Pela lei sancionada, fica caracterizada importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem a autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena prevista é de um a cinco anos de cadeia.

A proposta ganhou força quando foram registrados casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus. Um dos episódios de maior repercussão ocorreu em São Paulo.

Ministro sanciona lei que torna crime a importunação sexual

O presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, sancionou na manhã desta segunda-feira (24) lei que torna crime a importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo. Toffofi também sancionou lei que amplia as situações em que pode haver perda do poder familiar. Até então, havia a possibilidade de perda do poder familiar se houvesse agressão contra o próprio filho ou filha.

Recém-empossado como presidente do Supremo Tribunal FederaL (STF), Toffoli assumiu temporariamente a Presidência da República em razão da viagem do presidente Michel Temer para Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). O retorno de Temer está previsto para esta terça-feira (25).

O presidente do Supremo é o quarto da linha sucessória. Como o país está sem vice-presidente, o segundo sucessor seria o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O terceiro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Mas como ambos são candidatos à reeleição, eles deixam o país quando Temer viaja porque podem ficar inelegíveis caso assumam a Presidência.

MPF participa de lançamento da campanha “Unidos contra a Corrupção”

O Ministério Público Federal (MPF) participou do lançamento da campanha “Unidos contra a Corrupção”, na manhã desta segunda-feira (24), no auditório do UNI-RN. A ação é uma parceria da ONG Transparência Internacional com o MPF e entidades como a Associação dos Magistrados do RN (Amarn), o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco/RN), a Associação do Ministério Público do Estado (Ampern) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

O objetivo da campanha é buscar o apoio e a mobilização da sociedade civil em prol da conscientização dos governos e das empresas a respeito das melhores práticas globais de transparência e integridade no combate à corrupção. Durante o lançamento, a representante da Transparência Internacional no Brasil, Ana Luíza Aranha, falou ao público sobre as ações da ONG, presente em mais de 110 países.

Ela explicou como foi o trabalho que levou à estruturação das 70 “novas medidas contra a corrupção”, um conjunto de iniciativas dividido em 12 blocos de propostas, que incluem anteprojetos de lei, propostas de emenda à Constituição, projetos de resolução e outras normas voltadas ao controle da corrupção.

Ana Luiza enalteceu duas importantes vertentes da campanha: a primeira é a coleta de assinaturas no site (https://unidoscontraacorrupcao.org.br/) – que já passam de 414 mil – e a segunda é uma plataforma online também disponível pelo mesmo link, na qual os cidadãos podem identificar quais candidatos aos cargos de deputado federal e senador têm passado limpo, comprometimento com a democracia e concordância com as novas medidas de combate à corrupção.

Prioridade – O procurador da República Fernando Rocha lembrou da luta anterior do MPF em prol das “10 medidas contra a corrupção” e elogiou o trabalho que resultou na adoção das 70 novas medidas. “Esse aprimoramento é muito importante, especialmente no que diz respeito à fiscalização, à transparência e à punição exemplar desse crime que assola o país, que é a corrupção”, declarou, lembrando que há anos as pesquisas têm demonstrado que esse é o assunto que mais preocupa os brasileiros.

“As 70 medidas são muito bem sistematizadas e espero que, já que estamos a 14 dias das eleições, os candidatos se manifestem sobre o assunto”, defendeu, complementando que “não adianta a mobilização social, sem que haja chancela dos parlamentares”. Ele destacou que o combate à corrupção depende de toda uma mudança cultural, inclusive na forma como a administração pública negocia com o setor privado, e ainda por uma atuação mais intensa da sociedade.

Eleitoral – Para a procuradora da República Cibele Benevides, que chefia a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), as novas medidas também podem ter um impacto extremamente positivo na luta contra os ilícitos praticados nas campanhas. Ela citou os prejuízos trazidos à sociedade e à própria democracia através da prática de irregularidades como o “caixa dois”, através do qual empresas ou mesmo organizações criminosas repassam propina a candidatos e depois esperam a “contrapartida” dos eleitos. “A criminalização do caixa dois é uma medida altamente importante”.

Ela ressaltou que nenhum partido político do Brasil obteve, em um ranking de transparência mundial, nota maior que 3, em um índice que vai de 0 a 10. “Ou seja, os partidos políticos ainda são redutos de caciques, em sua grande maioria, por falta de democracia interna, e a gente tem visto isso com a distribuição dos fundos públicos. Vários candidatos e candidatas procuram o MPF e a PRE reclamando que o seu partido não está lhe destinando recursos”, exemplificou.