O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta 3ª feira (27.set.2022) uma cobrança de R$ 18 milhões feita por um procurador da Fazenda contra o candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na decisão, ele afirma que o ex-presidente é inocente. Daniel Wagner Gamboa, da Fazenda Nacional, usou provas da Lava Jato para fazer a cobrança.

O procurador declarou que as decisões favoráveis ao petista dadas pelo Supremo não inocentaram o ex-presidente, nem anularam atos da Lava Jato.

Ao analisar uma reclamação feita por Lula nesta 3ª feira, Gilmar afirmou quem não é condenado é, sim, inocente. Também disse que o procurador demonstra “alguma fragilidade intelectual” ao fazer declarações sobre o tema em suas petições. Eis a íntegra da decisão (256 KB).

“A distinção entre ‘sentença irregular’ e ‘inocência’, tecida pelo incauto parecerista, é de cristalina leviandade. Tal manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, encampada parcialmente pelo ato reclamado, ostenta nítidos contornos teratológicos e certa coloração ideológica. Quanto não demonstra, antes, alguma fragilidade intelectual, por desconsiderar algo que é de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: ante a ausência de sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência”, afirmou.