O Projeto de Lei 3283/2021, do Senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que prevê mudança na Lei antiterrorismo (nº 13.260) voltou ao topo da pauta dos debates no Senado Federal nesta terça-feira, 28, depois do senador Fabiano Contarato (PT-SC), líder do Governo no Senado, ter pedido vistas na Comissão de Segurança semana passada.

A informação foi confirmada pelo senador, no programa Mossoró Hoje nas Ondas do Rádio, transmitido de segunda a sexta pela Rádio Difusora de Mossoró, de 8h10 às 9h10, com apresentação dos jornalistas Cézar Alves e Carla Albuquerque.

O PL 3283 prevê mudança na Lei nº 13.260, para enquadrar, como terrorista, casos como estes ataques no Rio Grande do Norte. No caso deste PL de Styvenson ser aprovado no Congresso, o criminoso que comete este tipo ataque a sociedade passa a ser punido com até 30 anos de prisão. “Não existe outra forma de enquadrar este tipo de criminoso”, destaca o senador.

A Lei nº 13.260, segundo o promotor de Justiça Italo Moreira Martins, da Vara Criminal de Mossoró, atual só enquadra como terrorista quem comete o ato motivado por questões de religião, de xenofobia e/ou por discriminação de raça. Neste caso, segundo o promotor de Justiça Ítalo Moreira Martins, a pena não passa de 8 anos de prisão.