O prefeito Lucas Galvão sancionou, nesta terça-feira (29), a Lei Complementar nº 026/2026, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Administração Pública Direta do Município.

A sanção representa um marco para o funcionalismo municipal, sendo uma das principais medidas da atual gestão na valorização dos servidores públicos. A nova legislação, reorganiza os cargos, carreiras e vencimentos e estabelece critérios para o desenvolvimento profissional dos servidores efetivos, considerando tempo de serviço e desempenho.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal a partir do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, e sancionada pelo prefeito Lucas Galvão.

“Estamos transformando em realidade uma espera de mais de três décadas. O servidor público merece ter uma carreira estruturada e segurança em relação aos seus direitos. A sanção desse Plano representa um momento histórico para Currais Novos.” , destacou o prefeito Lucas Galvão.

O novo PCCR organiza os servidores em grupos ocupacionais, classes e letras, de acordo com a natureza das atividades, o nível de escolaridade, a responsabilidade e a complexidade de cada cargo.

Entre as principais novidades está a criação de uma trajetória de crescimento funcional por meio da progressão horizontal, com avanço entre letras dentro da mesma classe e do mesmo cargo.

A Lei Complementar nº 026/2026 entra em vigor com a sua publicação e estabelece que os efeitos financeiros terão início em 1º de janeiro de 2027, observando o escalonamento previsto na própria legislação.