“Considerando as dificuldades enfrentadas nas tratativas com os bancos para o financiamento direto, o projeto que estabelecia o abono será vetado e uma nova proposta que atenda os servidores e seja viável para o governo já está sendo trabalhada pela equipe econômica”, informou o governo por meio de nota.

O projeto vetado era do próprio governo do estado e foi uma das oito leis aprovadas pela Assembleia dentro do pacote – chamado RN Urgente – enviado pelo governo durante uma convocação extraordinária do Poder Legislativo, em janeiro deste ano.

Suênia Aguiar Alves, Alexandro dos Santos Pinheiro e Reinaldo José da Silva Júnior foram detidos no bairro Emaús, em uma casa onde estavam as armas e os 150 quilos de maconha. Na audiência de custódia, realizada no dia seguinte ao flagrante, eles receberam alvará de soltura concedido pelo juiz Raimundo Carlyle.

O magistrado alegou que, durante o registro da ocorrência na delegacia, o delegado que recebeu os suspeitos negou aos advogados deles direitos de manifestação após a prisão. Essa ação da polícia teria tornado ilegal o flagrante. O Ministério Público pediu a ilegalidade, que foi concedida pelo juiz. Os três foram liberados em seguida.

O delegado Natanion Freitas, responsável pela autuação, disse que não negou qualquer direito aos advogados. Segundo ele, o que aconteceu foi que os representantes dos suspeitos tentaram interrogar testemunhas do caso na DP, e o delegado os impediu.

Ainda segundo o Natanion Freitas, os advogados acompanharam os depoimentos e os suspeitos, quando interrogados, não quiseram se manifestar

Após o ocorrido, o processo foi distribuído e encaminhado à Comarca de Parnamirim. Nesta sexta (23), o juiz Marcos José Sampaio de Freitas Júnior expediu os três mandados de prisão. Para embasar a determinação, o magistrado usou o relato feito pelo sargento da Polícia Militar que deteve os três suspeitos sobre prisão, que consta no Boletim de Ocorrência.

Segundo ele, como o relato do PM antecede o flagrante feito na Delegacia de Plantão e considerado ilegal, pode ser usado como base para a expedição dos mandados. “Trata-se de elemento informativo que é totalmente impassível de contaminação pela ilegalidade consistente na rejeição, pelo Delegado de Polícia, da pretensão dos advogados dos suspeitos de apresentação de quesitos e razões, pela simples razão de que se trata de documento oficial antecedente ao início da atuação do Delegado”, argumenta.

Promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP aguardam receber o papel para apurar a suspeita e tentar identificar quem executou Gegê e Paca na semana passada em Aquiraz, a 30 quilômetros de Fortaleza. Os dois eram membros do PCC e estavam foragidos da Justiça.

Os investigadores apuram indícios de que Diniz usou o esquema de lavagem montado pela organização criminosa de Sérgio Cabral para lavar dinheiro. De acordo com o Ministério Público, Diniz teria utilizado Álvaro Novis, mesmo doleiro da organização criminosa de Cabral, para movimentar quantias de origem ilícita.

O Monitor da Violência é resultado de uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP e com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

A proporção mínima desejável é de um agente para cinco presos, segundo uma resolução de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ela foi baseada na proporção média dos países europeus e tem o objetivo de servir de critério para a análise dos projetos encaminhados pelos estados ao Ministério da Justiça para a construção de unidades penais com recursos da União. De acordo com a pasta, a norma continua válida hoje.

A ação da polícia, ainda segundo a assessoria de imprensa do TJ, teria tornado ilegal o flagrante. O Ministério Público pediu a ilegalidade, que foi concedida pelo juiz durante a audiência de custódia. Como o flagrante foi considerado ilegal, os três tiveram a prisão relaxada, ou seja, foram liberados.

O delegado Natanion Freitas, responsável pela autuação, disse que que não negou qualquer direito aos advogados. Segundo ele, o que aconteceu foi que os representantes dos suspeitos tentaram interrogar testemunhas do caso na delegacia, e o delegado os impediu. “E registrei isso no flagrante. O inquérito policial é inquisitório, não cabe nele a ampla defesa e o contraditório”, argumenta Freitas.

Ainda segundo o delegado, os advogados acompanharam os depoimentos e os suspeitos, quando interrogados, não quiseram se manifestar. “Eu usei doutrinadores, como Guilherme de Souza Nucci (jurista), e também o Código de Processo Penal para explicar o motivo pelo qual eles não podiam interrogar as testemunhas. Apesar de a lei 13.245/16 ter mudado o artigo 7º do Estatuto da OAB, não cabe essa interpretação”, acrescenta.

Natanion Freitas disse ainda que lamenta o entendimento do Judiciário que resultou no relaxamento das prisões. “Lamento profundamente. É um desestímulo à atuação das polícias”.

A assessoria do TJ informou que o processo sobre a apreensão de drogas será encaminhado a uma das varas da Justiça, e o magistrado que recebê-lo poderá decidir ou não pela prisão dos suspeitos. Caso decida por prendê-los, será expedido um mandado de prisão e os três terão que ser localizados pela polícia para serem detidos.

De acordo com policiais do Batalhão de Choque, mais de 150 quilos de maconha foram encontrados dentro de uma residência, no Parque da Orquídeas, bairro de Emaús, em Parnamirim, cidade da Grande Natal. A droga estava empacotada e dividida em tabletes de um quilo cada um. Os dois homens e a mulher foram presos em flagrante na ocasião.

O suspeito foi preso após ter recebido o valor de R$ 250, referente à venda do diploma de ensino médio, que teria sido expedido por uma escola pública estadual localizada no bairro Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte da capital. Segundo a polícia, ele tinha acabado de vender o diploma, em um estacionamento de um shopping, também na Zona Norte, quando foi preso pelos policiais civis.