O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) respondeu consulta formulada pela Controladoria Geral do Estado e considerou que o pagamento fracionado antecipado dos salários dos servidores públicos é legal, desde que os valores sejam pagos durante o mês trabalhado e o pagamento seja feito de forma indistinta para todos, sem priorizar um grupo ou categoria em detrimento de outro.
Segundo o voto do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi aprovado por maioria na sessão do Pleno realizada na quinta-feira (07), “há permissivo jurídico para que as remunerações devidas aos servidores públicos estaduais sejam quitadas fracionadamente, por meio da prévia fixação de uma ou várias datas de pagamento distribuídas dentro do mesmo mês laborado”.
O conselheiro entendeu, no entanto, que a antecipação só pode ser feita caso seja formalizado e divulgado previamente um cronograma de pagamentos e “sobretudo, que cada ato de pagamento salarial beneficie todos os servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta indistintamente, de maneira uniforme e isonômica, vedando-se a priorização casuística do pagamento em prol de um grupo ou categoria de servidores públicos de forma antecipada aos demais”.
“Não consigo visualizar parâmetros objetivos balizados no princípio da isonomia, que também é garantia constitucional, para legitimar esse tratamento diferenciado entre categorias de servidores públicos. Todos os servidores públicos possuem igual importância, tanto que há a praxe de se efetuar o pagamento dos salários de todos os servidores do Poder ou Órgão autônomo no mesmo dia”, aponta o voto.


POR BLOG CN POLICIA – Policiais Militares da 3ª CIPM (GTO Currais Novos e Radio Patrulha de Acarí) com apoio da guarnição da de Rádio patrulha de Cruzeta conseguiram realizar a prisão de um dos acusados de participar de dois assaltos em Acarí na tarde do último sábado (09/02), onde um comerciante foi baleado no rosto.
Luiz Antônio Bonat é o novo juiz federal da Operação Lava Jato em Curitiba – base e origem da maior investigação já realizada no país contra a corrupção. Ele vai assumir a cadeira que foi ocupada pelo atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, na 13.ª Vara Federal da capital paranaense. Bonat foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) – que abrange Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina – nesta sexta-feira, 8.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou hoje (8) pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do médium João de Deus, preso por acusações de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável.
POR BLOG CN POLÍCIA: Na tarde dessa sexta-feira (08/02/19) Policiais Militares da rádio patrulha detiveram um casal na cidade de São Vicente, durante uma abordagem de rotina onde foi apreendido uma pequena quantidade de uma substância branca semelhante a cocaína e uma munição intacta calibre 38.
POR BLOG DO JOTA DANTAS – Um assalto foi registrado no Posto Toscano no Bairro Paizinho Maria, na madrugada desta sexta (08). Segundo os frentistas, chegaram dois indivíduos, armados de faca, em um moto azul e levaram uma quantia aproximada de R$ 900,00.
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A Delegacia Especializada de Furtos e Roubos (Defur) apreendeu, em uma operação realizada nesta quarta-feira (6), cinco mil quilos de maconha. A ação aconteceu em uma granja na cidade de Macaíba, na Grande Natal. Cinco pessoas foram presas.