A manhã desta sexta-feira (11), na Assembleia Legislativa do RN, foi marcada por mais uma ação de combate à violência contra a mulher. Isso porque foi realizada uma audiência pública, proposta pela deputada Cristiane Dantas (SDD), para marcar o encerramento da “XX Semana Nacional Justiça Pela Paz em Casa”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, foram lembradas as ações de luta pela vida e bem-estar das vítimas, bem como discutidas novas formas de ajudar as mulheres que sofrem violência doméstica.
“Infelizmente, chegamos ao início de março, mês da mulher, com a triste marca de 8 feminicídios registrados no Rio Grande do Norte, já neste ano. Em dois desses casos, a crueldade de terem sido cometidos na frente dos filhos. Por isso, mais uma vez, apoio a ‘Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar’, do Tribunal de Justiça do Estado, para mobilizar a sociedade acerca da necessidade de nos unirmos pela paz em casa”, iniciou a deputada Cristiane Dantas.
Segundo Cristiane, essa paz pode e deve ser estimulada com o fortalecimento de políticas educacionais, estabelecidas em algumas leis do seu mandato, como a “Maria da Penha vai às Escolas”, em vigor desde 2018. “Nós precisamos da forte atuação do poder público para estar efetivamente presente nas escolas públicas municipais, estaduais e privadas, porque a raiz da prevenção é a educação, que promove uma cultura de respeito e dignidade às mulheres. São ações que, trabalhadas no presente, resultarão num futuro mais acolhedor para outras mulheres”, disse.
A deputada lembrou ainda que, “quando se fala em combate à violência doméstica, a atuação do Poder Judiciário começa bem antes de um julgamento”.
“Eu falo aqui da medida protetiva expedida pela Justiça, garantida pela Lei Maria da Penha, que é um dos primeiros suportes oferecidos às vítimas de violência que rompem o silêncio, enfrentam o medo e denunciam os agressores. E a atuação judiciária se torna mais efetiva, posteriormente, no trâmite do processo penal das Varas Especializadas, que garantem a punição do criminoso, fazendo valer a Lei Maria da Penha”, acrescentou.
Cristiane Dantas falou ainda da violência e discriminação sofridas pelas mulheres em seus ambientes de trabalho, especialmente o político. “Sabemos que as maiores vítimas são as mulheres pobres, negras e analfabetas. Mas a violência também está presente em outras classes sociais. Não bastasse isso, nós também nos deparamos com a violência de gênero na Política, sofrendo preconceitos e desigualdades no mercado de trabalho, além de outras violações de direitos e garantias constitucionais”, denunciou.
Ao final do seu discurso, a parlamentar convocou todos os presentes e telespectadores a se tornarem multiplicadores da campanha “Sinal Vermelho para Violência Doméstica”, que foi instituída em todo o Estado por iniciativa do seu mandato, através da lei N° 10.177/2021.
“Funciona da seguinte forma: as vítimas se dirigem a qualquer estabelecimento (loja comercial, salão de beleza, farmácia) e apresentam a letra ‘X’ na mão, feita simbolicamente com batom vermelho – ou com qualquer outro meio. Esse ‘X’ é um sinal de alerta e de denúncia de violência doméstica, de forma silenciosa. Pela lei, onde a mulher apresentar esse sinal, a polícia deverá ser acionada de imediato”, explicou.
Primeira da mesa dos trabalhos a discursar, a coordenadora da mulher em situação de violência doméstica e familiar do RN, representante da CE Mulher do Tribunal de Justiça do RN, juíza Fátima Soares, deu detalhes sobre a programação do evento e frisou a importância de ações como essa para a conscientização da sociedade.
“A semana tem o objetivo de dar efetividade à Lei Maria da Penha, e nessa semana, além de realizar eventos na capital, demos visibilidade às ações dos colegas magistrados no interior. E hoje estamos encerrando nossas atividades, em que buscamos enfrentar a violência doméstica, com criativas formas de prevenção e sensibilizando a sociedade quanto à igualdade de gênero”, ressaltou.
De acordo com a magistrada, a semana foi composta de eventos on-line, como a audiência pública na prefeitura de Extremoz, com o lançamento do ‘Programa Maria da Penha Vai à Escola’, cujo objetivo é a cooperação mútua dos órgãos públicos e sociedade civil na divulgação de informações sobre a legislação, dentro da comunidade escolar da rede pública.
“O projeto contará com a participação dos municípios e fará a capacitação de 400 profissionais, a fim de atingir mais de 6 mil alunos. Além disso, na manhã do dia 8 de março, tivemos uma palestra virtual com a ministra Carmen Lúcia, por iniciativa do Comitê Feminino de Valorização da Mulher do RN. À tarde, foi inaugurado o ‘Espaço Lilás’ e realizada a instalação do Polo Zona Norte da nossa CE Mulher, que faz parte do Complexo Judiciário da região”, detalhou.
Segundo Fátima Soares, “esse polo vai atender, com uma equipe multidisciplinar, não só a comarca de Natal, mas também os municípios adjacentes, até Macau. Também foi inaugurada a ‘Delegacia da Mulher da Zona Norte’, que oferecerá os serviços de psicologia, assistência social e pedagogia, dentre outros, acompanhando inclusive as crianças, enquanto a mãe presta depoimento”.
Em seguida, a Procuradora Regional da República, Caroline Maciel, promoveu uma palestra, enfatizando que a “Semana Justiça Pela Paz em Casa” é um momento de reflexão, tanto das vitórias, quanto do muito que ainda precisa ser feito no combate à violência doméstica.
“No Brasil, a cada dez minutos, uma mulher é estuprada; e, a cada dez horas, uma mulher é morta. Isso sem contar todas as ‘pequenas’ agressões que sofremos diariamente e sem considerar a violência psicológica, informou.
Segundo Caroline Maciel, “a violência contra a mulher permeia toda a nossa existência, pois não podemos andar tranquilas na rua; não podemos viver em paz no trabalho, porque sofremos assédio e discriminação; não temos paz no transporte público, já que sofremos abuso; em casa, somos vítimas de todo tipo de violência; e ainda tem a violência política, que tem se tornado cada vez mais forte”.
A procuradora federal criticou ainda a fala recente do Procurador-Geral da República, no evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher.
“E aí nós vemos situações muito tristes, em que, num evento do Governo Federal de homenagem às mulheres, não tivemos a presença de nenhuma à Mesa. E o Procurador-Geral da República ainda tentou nos homenagear, dizendo que hoje as mulheres têm a liberdade de escolher as cores do esmalte”, repudiou.
Para ela, “é evidente que há muito a ser comemorado, através das mulheres lutadoras que abrem portas, mas muitas vezes parece que estamos enxugando gelo, porque os casos continuam aumentando”, disse, complementando que a situação de desigualdade das mulheres em relação aos homens deveria ser considerada um problema de Direitos Humanos, e não uma questão apenas feminina.
Sobre os ganhos com o advento da Lei Maria da Penha, a procuradora falou que “a legislação entrou no espaço privado e agora regula o que pode ou não ser feito. E antes não existia isso”.
“Os feminicídios são situações que geram revolta e comoção, mas será que está havendo mudança efetiva no comportamento das pessoas? Acredito que não. Não adianta a gente ter um discurso de igualdade de direitos, mas dentro de casa a situação ser altamente desequilibrada, contra as mulheres”, opinou.
Ainda de acordo com a procuradora, o que sustenta todo o ciclo de violência é o modelo patriarcal da sociedade, que coloca a mulher em posição de inferioridade diante do homem. “Quando um homem pratica violência contra uma mulher, ele está demonstrando sua superioridade. E infelizmente estamos criando nossos meninos para a liberdade e a vida pública, enquanto criamos as meninas para cuidar da casa e dos futuros filhos. Além disso, nossa cultura estimula o ciúme, o controle e a vinculação da honra masculina ao comportamento da mulher. E isso justifica muitas atrocidades. Inclusive, muitos homens já foram absolvidos de feminicídio com base na justificativa de ‘defesa da própria honra’. Somente agora, em março de 2021, é que o Supremo declarou inadmissível a tese de legítima defesa da honra masculina, em qualquer fase processual”, explicou.
Outro problema apontado por Caroline Maciel foi “a atual tentativa de resgate da ideia de família tradicional brasileira”. “As pessoas falam isso, mas a maioria dos lares não é formada por um homem e uma mulher. É por uma mãe, solteira, que precisa trabalhar fora, muitas vezes deixando os filhos sozinhos, para poder sustentá-los”, alertou a procuradora federal.
Ela seguiu seu discurso, falando sobre um recente protocolo do CNJ, que serve de recomendação aos julgadores e demais integrantes do sistema de justiça, orientando-os como proceder nas questões de gênero. “Esse protocolo é riquíssimo e traz todos os conceitos necessários, permitindo que os processos sejam analisados em suas sutilezas e detalhes. Ele vem abrir os olhos de todos os integrantes a respeito da justiça real e do problema da desigualdade estrutural”, acrescentou.
Ao final, a procuradora conclamou todas as mulheres a se unirem e apoiarem mutuamente, além de aceitarem a ajuda dos homens que estiverem dispostos a isso, “em prol dessa causa que é tão vital para nós”.
Na sequência, a secretária estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Júlia Arruda, falou da importância da Semana pela Paz em Casa, que dedica todas as suas atenções a priorizar a situação de violência doméstica em suas comarcas e suscita os debates.
“Estamos diante de um mês muito emblemático para quem milita em prol dos direitos femininos. Infelizmente, vivemos hoje num contexto muito complexo e desfavorável para as mulheres. E, sempre no 8 de março, nós refletimos sobre tudo que enfrentamos para chegar até aqui, tudo que conquistamos, para que outras mulheres se sintam representadas”, iniciou sua fala.
Para a secretária, este é um momento de reflexão e de reiterar toda a resistência, a fim de enfrentar os desafios que virão.
“Constantemente, nós vemos nossa competência, sanidade mental e capacidade em xeque. Então, é um desafio ser mulher, ainda mais em tempos de retirada de direitos e tentativas de nos silenciar. Mas a política pública se faz com articulação, projetos, iniciativas e orçamento. E é importante priorizar essas políticas nas instituições, que são formadas por pessoas. E se elas não tiverem empatia, não adianta nada. Daí a importância da representatividade. E hoje nós já temos mulheres dentro da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal, levando temas importantes para a discussão de todos. Isso é muito significativo”, ressaltou.
Júlia Arruda destacou ainda a relevância da sua secretaria na defesa das minorias.
“É uma secretaria gigante na sua atuação e competências, além de extremamente importante, porque cuida desses públicos mais vulneráveis e de temas sensíveis. Então, a gente precisa fortalecer o sistema de segurança, as redes comunitárias e promover a conscientização da sociedade, em prol dessas mulheres vítimas de violência. E é por isso que é tão importante promover esses debates para toda a população”, finalizou, reforçando ainda a importância da desconstrução da cultura machista.
A secretária de Segurança Pública e Defesa Social da capital, Sheila Freitas, destacou que o município de Natal também está nessa luta, através da Patrulha Maria da Penha e da Guarda Municipal. “A patrulha serve para fiscalizar a aplicação das medidas protetivas. E a gente não deve apenas qualificar o profissional que trabalha diretamente nela, e sim, todos os agentes de segurança pública, porque muitas vezes é o profissional da rua que se depara com essa violência”, explicou.
De acordo com a secretária, é importante que a mulher, ao chegar na delegacia, já tenha profissionais à sua disposição que proporcionem atendimento de qualidade.
“Infelizmente, na própria delegacia, elas não têm um atendimento adequado, e isso faz com que tenham medo e recuem. A farda também tem sido um problema, porque intimida e causa receio até nas crianças. Então essa é outra discussão que tem sido feita”, disse.
Ainda segundo Sheila Freitas, muitas mulheres de comunidades temem receber a polícia em casa, devido às retaliações dos comandantes do tráfico local. “Em Mãe Luiza, por exemplo, na pandemia, nós tivemos diminuição de casos de violência contra a mulher. E a inteligência apurou que foram os chefes de facção que proibiram os homens de agredirem suas companheiras, por não quererem polícia na comunidade”, contou.
Ela acrescentou que o auxílio da patrulha junto a essas mulheres, muitas vezes, é realizado no trabalho, em casa de parentes, em postos de saúde ou escolas.
Finalizando sua fala, a secretária enfatizou a importância do compromisso de todos os setores da sociedade, em prol da defesa da vida das mulheres. “E aqui em Natal, a Patrulha Maria da Penha foi além do simples cumprimento de medidas protetivas, porque quando chegávamos nas residências, encontrávamos mulheres desmaiadas de fome, doentes por causa das agressões e com muitos outros problemas. Então, começamos a correr atrás dos outros órgãos públicos, para que pudéssemos fornecer uma ajuda mais profunda a essas vítimas”, concluiu.
A advogada Marcela Vasconcelos, Conselheira Estadual da OAB, disse que as mulheres só conseguirão sair da situação de violência, em qualquer esfera, quando houver políticas públicas em que o trabalho e a educação sejam prioridade.
“Fora isso, tem a questão cultural. Mas talvez os nossos filhos, vendo tudo que passamos hoje, compreendam e respeitem as mulheres futuramente, olhando-as de igual para igual”, finalizou.
Por fim, o presidente da Associação dos Defensores Públicos do RN, Vinícius Araújo, externou sua honra – e ao mesmo tempo preocupação – por ser o único homem presente ao debate. “É muito importante que os homens sejam chamados a este debate, mas sabendo qual é o seu lugar, que não é o de protagonismo, como vimos recentemente no Planalto Federal. Em primeiro lugar, precisamos ter consciência, entendendo que o homem é o causador de todo o mal. A partir daí, seremos ouvintes e saberemos que somos agentes que precisam ser transformados. Portanto, esse é o lugar do homem, e o debate deve, obviamente, ser conduzido pela mulher”, frisou.
Sobre as atividades da Defensoria Pública como um todo, Vinícius Araújo falou do projeto “Meu pai tem nome”, que será implementado neste sábado (12), em todo o Brasil. “A defensoria pública tem trabalhado bastante para atender as vítimas de violência, com as quais nos deparamos todos os dias. Inclusive, amanhã haverá um programa nacional, que é um mutirão chamado ‘Meu pai tem nome’, em que nós reconheceremos as paternidades de crianças que não possuem o nome do pai nos seus registros. Esse é um outro tipo de violência muito recorrente contra as mulheres, causando uma limitação muito grande de direitos”, detalhou.
Sobre a atual tentativa de resgate da “família tradicional brasileira”, Vinícius disse que isso é muito perigoso e pode causar a perpetuação da violência. “Essa família que estão tentando resgatar é a família em que o homem é o senhor do lar, é a lei do lar, onde o Estado não pode entrar. E isso é extremamente perigoso, já que temos a cultura do machismo e patriarcalismo, que resultam em violência. A gente ensina aos nossos filhos que primeiro a gente fala, depois grita e em seguida bate. E eles crescem com essa filosofia de vida. Então, é preciso também que a gente desconstrua essa onda de violência, para impulsionar o debate qualificado e a cultura de paz e amor”, opinou.
Concluindo sua fala, ele voltou a frisar a relevância de se trazer o homem para este tipo de discussão. “O homem precisa ser o agente a ser transformado. Temos que combater a raiz do problema, fazer uma transformação de cultura, mostrando que o homem não é dono da mulher. Lógico que é extremamente necessário que se promovam as medidas protetivas, mas o causador do mal é o homem, e nós precisamos encontrar formas de tratá-lo também”, finalizou.
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