Líderes destacam liberação de emendas e acesso a concursos da PM e Corpo de Bombeiros

O horário específico para as lideranças parlamentares, na sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (26), foi utilizado pelos deputados José Dias (PSDB) e subtenente Eliabe (SDD) que abordaram dois assuntos distintos: a liberação de emendas parlamentares pelo Governo do Estado e concursos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
Ao iniciar o seu discurso, o deputado José Dias que já abordou o tema diversas vezes no plenário do Legislativo, disse que tem, de 2019 a 2022, mais de quatro milhões de reais em emendas, destinados a diversos municípios do Estado.
“Há muito venho reclamando aqui na Assembleia e o governo não paga, alegando que existe uma liminar no Supremo, o que não existe mais. Esse comportamento é inaceitável. Isso é uma afirmação muito grave para uma autoridade pública. É um absurdo, uma situação vergonhosa”, afirmou o deputado José Dias.
Mais uma vez ele disse que muitos municípios, para os quais estão destinadas as suas emendas, os prefeitos não votaram com ele e relacionou alguns municípios que ainda esperam pelos recursos das emendas não liberadas pelo governo.
Já o deputado subtenente Eliabe centrou seu pronunciamento na necessidade da exigibilidade para os concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros solicitando que seja reconhecido o tecnólogo como de nível superior, para ingresso por esses concursos bem como aumentando o limite de idade para ingresso nesses quadros de 30 para 35 anos.
“Quero aqui cobrar do governo que envie um Projeto de Lei com a previsibilidade de acesso do tecnólogo e do aumento da idade para ingresso. Que seja enviada uma minuta, o mais rápido possível para esta Casa apreciar. É uma questão de Justiça até porque o tecnólogo reconhecido pela Lei de Diretrizes e Base da   Educação, pelo Ministério da Educação. Todas as forças de segurança, a exceção da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros admitem o tecnólogo como nível superior”, destacou o deputado Eliabe.

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HOMEM FOI DETIDO ACUSADO DE ASSALTAR MULHER NO CENTRO DE CURRAIS NOVOS

Por volta de 10h desta quarta-feira dia 26, a Policia Militar de Currais Novos conseguiu localizar nas proximidades do antigo hospital da Unimed, um cidadão suspeito de ter realizado um roubo a uma mulher na manhã do dia anterior, nas proximidades da matriz de Santana. A ação rápida que contou com o reforço do GTO, Força Tática e Rádio Patrulha conduziu o acusado para delegacia e mesmo acabou por confessar o crime e deu detalhes de como teria acontecido. No momento da condução nem os objetos da vítima e nem a arma do crime foram localizadas.

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DOIS HOMENS FORAM AUTUADOS POR RECEPTAÇÃO EM CURRAIS NOVOS

Era por volta de 11h30 desta quarta-feira dia 26 de outubro de 2022, quando em patrulhamento de rotina, uma viatura da Força Tática de Currais Novos localizou José Ranilson da Silva com dois celulares e foi observado que um dos celulares tinha queixo de furto e que pertence a um empresário de Currais Novos. O cidadão abordado indicou que havia comprado o celular ao cidadão Eduardo de Oliveira Dantas, mais conhecido por Dudu Vandeirão e com ele foi encontrado mais sete aparelhos celulares que o mesmo comercializa na feira.

Os dois cidadãos foram conduzidos até a delegacia junto com os parelhos celulares e os citados foram autuados por recepção pelo delegado da policia civil de Currais Novos e posteriormente foram liberados.   

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OPERAÇÃO POLICIAL EM CAMPO GRANDE

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), por meio da 72ª Delegacia de Polícia (DP de Campo Grande), deflagrou, nesta quarta-feira (26), a Operação “Volantis”, com o objetivo de combater o crime de roubo em residências naquele município.

Ao longo das diligências, foram cumpridos 09 mandados de busca e apreensão. O resultado da operação será divulgado no decorrer do dia.

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MEGA-SENA PAGARÁ 115 MILHÕES

A Mega-Sena sorteia, nesta quarta-feira (26), um prêmio acumulado e estimado em R$ 115 milhões.

As seis dezenas do concurso 2.533 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo.

As apostas podem ser realizadas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Agência Brasil

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POLICIA MILITAR REALIZA OPERAÇÃO SATURAÇÃO EM CAICÓ

A POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL através da 3ª CIPRV realizou junto com ao efetivo do 6º Batalhão a operação saturação no município de Caicó, mais especificamente na zona oeste, com o objetivo de prevenir crimes.
Em diversas ruas pessoas foram abordadas e veículos foram revistados e por consequência nenhum crime foi registrado durante o período. O Major Mychael foi o coordenador da ação.
“A Polícia Militar está de prontidão 24h por dia para estar ao lado de cada cidadão seja onde for e não mediremos esforços para cumprir nossa missão de servir e proteger” disse o major Aderlan Bezerra, comandante da 3ª CIPRv.
3ª CIPRV- Atuando para preservar vidas

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Relatório aponta indícios de mau uso de verbas federais para saúde em municípios potiguares

O Ministério Público Federal (MPF) determinou o envio aos órgãos responsáveis de um relatório que confronta as verbas federais recebidas pelos municípios do Rio Grande do Norte – oriundas de emendas parlamentares, inclusive do recente “orçamento secreto” – com o número de procedimentos alegadamente efetuados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nessas cidades, no período de janeiro de 2015 a julho de 2022.

O relatório é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre o MPF, a UFRN e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS e aponta vários casos de prefeituras que registraram a realização de procedimentos que alcançaram um número (em apenas um ano) dezenas e até centenas de vezes maior que o de habitantes. Os dados podem refletir desde erros nos registros, até manipulações cujo objetivo pode ter sido “criar procedimentos” para justificar o envio e o desvio das verbas federais.

O procurador da República que acompanha o acordo de cooperação, Fernando Rocha, destaca que o levantamento alerta para a necessidade de mais investigações, tanto do MPF quanto por parte de outros órgãos de controle, até se concluir sobre a possibilidade, ou não, da prática de crimes contra os cofres públicos. “Não podemos ainda apontar responsáveis, nem especificar as irregularidades, mas claramente os números demonstram existir algo muito, muito errado”, enfatiza.

Fernando Rocha observa que, levando em conta os dados coletados, “é possível identificar que a partir de 2020 – que coincide com a execução das denominadas emendas de relator RP9 (o chamado “orçamento secreto”) – nos diversos municípios pesquisados houve um brusco e acentuado aumento dos procedimentos de saúde, muitos dos quais incompatíveis com as médias populacionais”.

Perguntas – O relatório foi produzido pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (Lais/UFRN), teve como fontes órgãos e plataformas oficiais e tentou responder a duas questões básicas: primeiro se há algum procedimento de saúde, dentre os ofertados pelo SUS, cuja quantidade executada seja incompatível com a população do município e, segundo, se os municípios onde foram registradas essas ocorrências apresentam também alguma correlação histórica com os repasses de emendas parlamentares recebidas.

Em relação à primeira questão, o documento destaca casos como os do município de Olho D’água do Borges, onde registrou-se a aferição de pressão arterial equivalente a 228 vezes em cada habitante no ano de 2020. Em Fernando Pedroza realizou-se um número de “dispensações de medicamentos” (entrega do remédio ao paciente) 226 vezes superior ao da população, no ano de 2017. Já em Antônio Martins houve proporcionalmente 120 testes de glicemia para cada habitante, ao longo apenas dos sete primeiros meses de 2022 (o relatório traz dados até julho deste ano), “o que equivale a realizar o teste a cada 42 horas em toda a população”.

Nesses mesmos sete meses, em Carnaúba dos Dantas, foram registrados o equivalente a 108 “atendimentos de urgência em atenção primária com remoção” por morador. Já em 2017, Riacho de Santana realizou 117 exames de urina por habitante.

Suspeitas – Recentemente surgiram diversas denúncias, em nível nacional, de uso inadequado dos recursos públicos, a partir da manipulação dos números de procedimentos supostamente realizados pelo SUS nos municípios, na tentativa de justificar repasses financeiros. Em 2020 foi aprovado o chamado “orçamento secreto”, permitindo aos parlamentares a administração de verbas federais de forma anônima. O Tribunal de Contas da União (TCU) já alertou para os riscos decorrentes desse novo instrumento de distribuição de recursos públicos.

O objetivo do relatório do Lais/UFRN foi apresentar à Auditoria do SUS (AudSus) uma análise da produção da rede assistencial do sistema no Rio Grande do Norte e seus municípios. Foram observados onde os procedimentos ocorreram, qual a incidência e quais desses foram considerados como indícios de irregularidade ou de possível anormalidade. Contudo, apenas os procedimentos considerados ambulatoriais puderam ser analisados. “A ausência dos demais dados da APS (atenção primária à saúde) inviabiliza uma análise mais aprofundada do estudo em tela”, descreve.

Transparência – Em relação a todas as emendas (que somam R$ 1,07 bilhão no período analisado), o ano de 2021 superou os valores de 2020 em 163,4%. E, nos sete primeiros meses, 2022 já superou o total de 2021 em R$ 18,6 milhões. Levando em conta somente as do “orçamento secreto” os municípios receberam R$ 202 milhões nos últimos três anos, com um aumento de 463,8% entre 2020 e 2021. Em seu despacho, o representante do MPF indica que o advento dessa nova modalidade de emenda resultou em diminuição da transparência, dificultando o controle por parte dos órgãos de fiscalização.

“Para além da maior dificuldade de se identificar o destino desses recursos, o relatório revela a impossibilidade técnica de se saber qual parlamentar foi o proponente das emendas. Tais características da nova sistemática inaugurada em 2020 desestabiliza o sistema de controle dos recursos públicos, permitindo que o gestor destinatário fique absolutamente livre de fiscalização e controle, o que é inconcebível pelos valores republicanos pressupostos na Constituição Federal”, resume o procurador.

Uma das considerações dos autores do relatório diz respeito à fragilidade dos sistemas de informação do SUS, que não foram capazes de alertar os gestores e autoridades de saúde pública quanto às “anomalias” ocorridas. “Aspecto que contribui, também, para que esse tipo de problema se propague e seja recorrente”, reforça. Os pesquisadores destacam também que as plataformas atualmente disponíveis nos municípios não apresentam para a população uma área pública de transparência, que possa ser utilizada para o controle social, o que ajudaria na fiscalização pela população e pela imprensa.

“Neste contexto, os resultados desse relatório apontaram diversas inconsistências, as quais podem estar impactando direta e negativamente no orçamento do SUS, devido ao mau uso dos recursos. Se confirmadas tais inconsistências, podem estar impactando, também, na condução das políticas públicas de saúde, pois os gestores, em diversos níveis, estão tomando ou tomaram decisões com base em uma falsa realidade, norteados por dados com pouca ou nenhuma integridade ou fraudulentos”.

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Hermano Morais destaca projeto de incentivo ao hidrogênio verde no RN

O deputado Hermano Morais (PV) se pronunciou na Sessão Ordinária desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa, destacando a celebração de convênio entre a UFRN, o Governo do Estado e a Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), para a criação de um Projeto de Lei de incentivo ao hidrogênio verde, nova potencialidade descoberta a partir das energias renováveis.

“O nosso mandato se preocupa diariamente com essa questão, pois sabemos o quanto é importante a geração de emprego e renda, a partir das nossas condições naturais e também dos investimentos que chegam. E, entre esses investimentos, destacam-se as energias renováveis. O RN tem essa vantagem natural que vem se consolidando a cada dia, e esse projeto vai analisar desde a modelagem, passando pela infraestrutura e planejamento, culminando com sua chegada no Poder Legislativo”, explicou o parlamentar. 

Segundo Hermano, o Rio Grande do Norte avança no seu protagonismo com relação à produção de energias renováveis, algo discutido no mundo inteiro como alternativa de substituição aos combustíveis fósseis.

“Com isso, garantimos qualidade de vida para esta e para as futuras gerações. E o RN vem fazendo sua parte. Já somos autossuficientes em energia. Além do petróleo e do gás, temos agora a contribuição em energia eólica e solar. Não por acaso temos empresas do mundo todo investindo no RN, e outras ainda estão chegando”, acrescentou. 

Finalizando seu discurso, o deputado frisou o empenho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico na criação do programa de incentivo ao hidrogênio verde. 

“É importante enfatizar que o nosso estado tem o melhor fator de capacidade para obter energia eólica no mundo, tanto em terra quanto no mar, o que destaca o RN para esses investimentos”, concluiu, reforçando que essas iniciativas favorecem o desenvolvimento de forma moderna, alternativa e sustentável, garantindo qualidade de vida para toda a humanidade.

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Eudiane Macedo contesta anúncio de fechamento de pediatria da UPA do Pajuçara

O fechamento da ala de Pediatria da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Pajuçara, anunciado pela área de Saúde da Prefeitura de Natal, foi o tema abordado pela deputada Eudiane Macedo (PV) na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (25), no horário reservado aos líderes parlamentares.
De acordo com o pronunciamento da deputada, ela foi procurada por muitas mães e pais de crianças daquela região, na Zona Norte da capital, englobando vários conjuntos residenciais e assentamentos, que vão ficar sem condições de levarem seus filhos para atendimento na Upa do Potengi.
“Como é que vai ser. Como os pais e mães vão levar suas crianças para a UPA do Potengi, que já tem uma superlotação? Além disso não há transporte público para o deslocamento de vários conjuntos e assentamentos para essas famílias que são atendidas atualmente na Upa de Pajuçara, que vai ter a sua unidade pediátrica fechada a partir de primeiro de novembro”, indagou a deputada.
Em seguida Eudiane fez um apelo ao Prefeito de Natal, ressaltando que ele é médico, para que tenha a sensibilidade de não autorizar o fechamento da unidade. “Espero que o prefeito tenha um olhar diferenciado para a situação das mães dos conjuntos e loteamentos da Zona Norte, porque só quem sabe da realidade em que vivem, são elas”, enfatizou a parlamentar.
Ainda em seu pronunciamento, Eudiane destacou que a Pandemia atrapalhou muito, mas agora é preciso mostrar serviços de governo e prefeitura em benefício do povo, vendo o que é melhor para essas mães. “Prefeito, olhe para as nossas crianças. Não acredito que a Unidade de Pediatria da UPA de Pajuçara seja fechada, uma ala tão importante, principalmente para as famílias que não têm condições de locomoção para outras unidades”, concluiu a deputada.  

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MPF denuncia Grupo Zani Madeiras por falsidade ideológica

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o Grupo Zani Madeiras e seu diretor, Vinícius Brioschi Coelho, por falsidade ideológica, funcionamento sem licença ambiental e fornecimento de informações falsas às autoridades de fiscalização ambientais e fazendárias. As investigações apontaram dificultação da atividade fiscalizadora do Ibama e obtenção de vantagem pecuniária indevida.

A denúncia aponta que relatório de fiscalização do Ibama identificou divergência entre os portes reais das empresas e os declarados no sistema oficial de controle. Apesar de registrados como microempresas – que devem ter renda bruta anual de até R$ 360 mil –, dois dos CNPJs do grupo, de 2014 a 2018, faturaram entre mais de R$ 890 mil e até R$ 4,2 milhões, configurando empresas de pequeno e médio porte.

Segundo o MPF, “as empresas teriam se beneficiado da inserção de informação falsa, no sistema, para não realizar o pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)”. No período, o grupo deixou de pagar mais de R$ 20 mil em impostos, considerando valores não atualizados. No curso das investigações, o Ibama notificou o grupo para prestar informações sobre o faturamento e não foi atendido. Além disso, nenhuma das três empresas tinha licença ambiental, obrigatória para funcionamento no ramo.

O MPF destaca que “a inserção de informação falsa no sistema dificulta também no monitoramento das empresas e planejamento de operações de fiscalização, considerando que o porte econômico é levado em consideração, assim como o potencial poluidor/utilizador de recursos naturais das atividades a fim de identificar potenciais alvos de fiscalização”.

A denúncia ressalta, ainda, que as informações enganosas foram prestadas de forma contínua por quatro anos. Assim, “não se afigura razoável que o denunciado, com atuação no mercado há mais de 10 anos, desconheça que o faturamento das empresas era sobremaneira superior ao estabelecido por lei para que a pessoa jurídica pudesse ser enquadrada como microempresa”. Portanto, Vinícius Coelho, “de forma consciente e deliberada, obstaculizou e dificultou a ação fiscalizadora do órgão ambiental”.

Como os crimes foram cometidos em concurso material, a pena para o diretor do Grupo Zani Madeiras pode chegar a até 16 anos de reclusão e multa. Duas empresas do grupo também foram denunciadas diretamente pelos crimes de funcionamento sem licença ambiental e prestação de informações falsas à fiscalização ambiental e às autoridades tributárias. O MPF pede também a reparação mínima dos danos causados ao sistema de defesa do meio ambiente.

A Ação Penal tramita na Justiça Federal no RN sob o nº 0809438-89.2022.4.05.8400.

TCFA – Conforme o Relatório de Fiscalização do IBAMA, toda pessoa que exerce atividade potencialmente poluidora e que utilize recursos naturais relacionados na legislação deve pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

É uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Somente a partir da inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF), a TCFA começa a ser gerada automaticamente, de acordo com a categoria da empresa. Dessa forma, as empresas frequentemente utilizam a estratégia de se cadastrarem com o porte econômico inferior ao real visando se beneficiar de menor valor ou mesmo a isenção da TCFA.

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