A Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Advocacia Geral da União (AGU) assinaram, ontem (13), um acordo judicial para a reestruturação e o fortalecimento do Cadastro Único. A atualização da ferramenta vai permitir que o cidadão que atenda aos requisitos para determinado programa e não está tendo seu direito garantido, possa receber o benefício. 

“Um direito que foi negado a essas pessoas, que foram lá no Centro Referência de Assistência Social (CRAS) de algum município do Brasil, se cadastraram, preencheram requisitos e ficaram de fora. Pessoas que nem direito à inscrição tiveram, enquanto outros com renda bem elevada estão recebendo”, aponta o ministro Wellington Dias. “Hoje celebramos a assinatura, mas todos nós sabemos que temos milhões de pessoas que, imediatamente após esse acordo, terão as portas abertas para a gente trazer para dentro do programa social”, completou o chefe do MDS. 

O acordo foi possível a partir da ação da DPU, de 2020, que questiona a paralisação das atividades de cadastramento e atualização do Cadastro Único durante a pandemia de Covid-19; a desestruturação da rede descentralizada de atendimento às famílias no SUAS; a falta de articulação federativa e de orientação aos municípios e à sociedade; e o aumento de número de cadastros com divergência de renda e desatualizados.

Thales Treiger, defensor público federal, destacou o caráter emergencial da ação. “Vejo que o time que está trabalhando aqui entendeu o propósito da ação: propósito emergencial. Foi vista a necessidade de fazer a atualização de forma racional, preparada, consciente do tamanho do problema enfrentado”.