O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter o direito ao voto de presos provisórios nas eleições de 2026. Com isso, a Justiça Eleitoral seguirá instalando seções eleitorais dentro de unidades prisionais em todo o país.

A Corte entendeu que a nova lei que proíbe o alistamento eleitoral de pessoas sem condenação definitiva não pode ser aplicada neste pleito. O entendimento é de que a mudança desrespeita o princípio da anualidade eleitoral, que impede alterações nas regras do processo eleitoral a menos de um ano da votação.

A legislação foi aprovada recentemente no chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, mas não terá efeito nas eleições de 2026, segundo a decisão do TSE.

Com isso, presos provisórios, que ainda não foram condenados definitivamente, seguem aptos a votar. Atualmente, o Brasil tem mais de 700 mil pessoas encarceradas, sendo cerca de 200 mil nessa condição.

98fm