O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, ao julgar o Processo nº 0102480-16.2017.8.20.0103, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público e condenou o Estado a reabrir e manter em funcionamento o Centro de Detenção Provisória de Currais Novos. O poder público deve promover as reformas necessárias para a garantia dos direitos fundamentais dos presos, mantendo a estrutura humana indispensável. A decisão definiu que as providências devem ser nos moldes já existentes por ocasião do que definiu como “ilícito fechamento da unidade prisional em 14 de junho de 2017”, tudo em obediência ao julgamento do recurso extraordinário nº 592.581, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O julgamento se deu ainda nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil (CPC) e deu um prazo de 30 dias a contar da intimação pessoal do governador do estado, Robinson Faria.
“Assim, determino a intimação pessoal do governador do estado para comprovar que reabriu e manteve em funcionamento o Centro de Detenção, ressaltando que no prazo de 60 dias deve apresentar projeto de reforma (contemplando sistema de segurança e monitoramento), bem como cronograma de realização de procedimentos licitatórios de execução”, determina o magistrado.
A decisão também definiu que o não atendimento das determinações judiciais implicará no bloqueio de R$ 200 mil reais nas contas pessoais do gestor, com aplicação da verba na contratação de equipe para realização do projeto e procedimentos de reforma na unidade prisional. “Destaco, por oportuno, que nas condições atuais, o Centro de Detenção Provisória está em condições de receber presos, nos moldes destacados na decisão do Juízo com competência na área da execução penal”, completa Marcus Vinícius.
Segundo ainda o juiz, o Judiciário não está querendo substituir ou interferir na atuação do Gestor Público, já que concedeu um prazo de 30 dias para que o governador cumprisse sua obrigação, o que não estaria fazendo, tendo em conta que desde junho de 2017 o CDP Currais Novos teve os seus presos transferidos e até o momento não foram iniciadas as reformas. “Com destaque pelo fato de o Gestor conhecer a realidade do Centro de Detenção Provisória de Currais Novos e nunca ter praticado medidas efetivas para mudar a situação de insegurança no referido estabelecimento, o que culminou com a fuga de presos no mês de junho de 2017”, alerta o juiz.
Ministério Público
O MP moveu a ação, ao definir que é competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos, conforme facilmente se observa com o exame do RE 592581, considerado “leading case” acerca da matéria.
Segundo o MP, os 68 presos transferidos de Currais Novos, em 14 de junho de 2017, foram encaminhados para o Centro de Detenção Provisória de Parelhas, superlotado, com a ressalva de que tanto o estabelecimento prisional localizado em Parelhas, quanto o localizado em Caicó (Pereirão) estão igualmente superlotados.
O MP destacou que “se o Estado do Rio Grande do Norte não criou nenhuma vaga nos últimos anos na região Seridó, deixando clara a ofensa aos direitos fundamentais dos presos, com as transferências para longe das famílias e para locais que ofendem claramente os seus direitos fundamentais, sendo inexplicável a ação do estado, que ao invés de criar vagas, está extinguindo nos últimos meses”.
“Merece destaque a fala do Juiz Auxiliar da Corregedoria, Fábio Ataíde, ao afirmar que ‘existe uma situação de superlotação e acreditamos que, justamente, por causa da superlotação os outros problemas são gerados, como os maus tratos”, que destaca a postura da Corregedoria no sentido de aguardar um plano de gestão de vagas a ser enviado pela Sejuc, que, até o momento, não nos foi repassado’”, pontua Marcus Vinícius.
Formou-se no Supremo Tribunal Federal uma maioria a favor de pautar o julgamento das duas ações sobre a prisão de condenados na segunda instância. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, resiste. Mas ela pode ser atropelada na sessão plenária desta quarta-feira. Uma eventual mudança no entendimento da Suprema Corte sobre a regra do encarceramento beneficiaria instantaneamente Lula, que está a um passo do xadrez. De resto, a decisão abriria a cela de todos os condenados da Lava Jato —os que já tiveram as sentenças confirmadas pelo TRF-4 e os que estão na fila./i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_bc8228b6673f488aa253bbcb03c80ec5/internal_photos/bs/2018/B/j/TC5TbyTEuWXBkjo4IPdA/agressao.jpg)
A agressão do massagista do Potiguar de Mossoró ao árbitro assistente João Henrique Queiroz
Indicado pelo vereador Maciel Freire e aprovado por unanimidade, o sargento Rivanildo Brazão, receberá o título de cidadão cerrocoraense, na próxima sexta-feira(23), em sessão solene na câmara municipal de Cerro Corá. “Para mim foi uma grata surpresa, pois estou há poucos meses à frente do destacamento da cidade de Cerro corá, para ser mais preciso há oito meses”. Comentou o sargento Brazão sobre a indicação. Ele nos revelou que ao assumir o destacamento de Cerro corá encontrou muitos problemas, a polícia militar desacreditada, devido há muitas ocorrências do tipo: arrombamento à residências e a estabelecimentos comerciais; Tráfico de drogas; Roubos diversos; Violência doméstica e um caos no trânsito (menores conduzindo veículos automotores, falta do uso de equipamentos obrigatórios como o capacete, direção perigosa, poluição sonora como por exemplo motocicletas com cano esporte, paredões de som em carro, entre outros. Para coibir tais crimes, ele intensificou o patrulhamentos nos bairros periféricos e também na zona rural, realizando abordagens à veículos e à pessoas em atitudes suspeitas, onde foram recuperados vários materiais provenientes de roubos, foram apreendidas várias armas. Foram cumpridos 05 mandados de prisões, 08 indivíduos foram preso em fragrante delito, no qual dez se encontram presos no sistema prisional do estado e outros três aguardando julgamento em liberdade, inclusive desses presos, quatro são residentes em Lagoa Nova, onde dois são menores de idade e cumprem pena sócio educativa no ceduc em Caicó, outro maior de idade conhecidíssimo na crônica policial por várias práticas criminosas, o temido mão ligeira e o outro maior de idade aguarda julgamento em liberdade por práticas semelhantes. “Com essas ações enérgicas e eficazes estamos há mais de três meses sem registro de furtos e roubos e diminuiu consideravelmente o tráfico de drogas como também os acidentes de trânsito.” Concluiu o sargento Rivanildo Brazão. Aproveito a oportunidade para enaltecer o empenho dos meus comandados que entenderam minha filosofia de trabalho e juntos conseguimos reverter a situação caótica em que encontrei a segurança do município, e que graças a nossas ações a população de bem, voltaram a ter paz e tranquilidade com o baixos índices de criminalidade atualmente./i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/p/H/Tow92cS7A4v35WKtamAQ/pf02-1-.png)
Policiais federais descobriram na manhã desta terça-feira (20), escondidos dentro de uma casa na cidade de Baraúna, na região Oeste potiguar, R$ R$ 663.786,00 em espécie. O dinheiro foi apreendido como parte da 
Uma obra aguardada há 10 anos pelos currais-novenses já chega à sua fase final com o ritmo acelerado em sua execução. O Teatro Municipal de Currais Novos, construído na Rua Serra Negra/JK, é um sonho antigo da classe artística do município e da população, e atingiu recentemente um percentual de conclusão em 83,67%. Na manhã desta terça-feira (20), o Prefeito Odon Jr e o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOSU), Lucas Galvão, visitaram o Teatro. “A obra vem avançando e já foi solicitada a segunda medição à Caixa Econômica e a previsão é que na terceira medição ela seja finalizada”, comentou o Prefeito, lembrando que a obra do Centro Cultural inclui apenas a estrutura física do prédio sem o mobiliário. “Este Teatro servirá e muito ao movimento cultural de Currais Novos e da região, sendo uma opção de entretenimento e cultura para a população”.
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