Em alusão ao Dia Nacional da Adoção, 25 de maio, a deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) propôs a audiência pública, que aconteceu nesta quarta-feira (25), na sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com o tema “Olha pra mim”. A parlamentar destacou que o Dia Nacional da Adoção tem o intuito de ser um momento de conscientização e esclarecimento sobre este processo que resulta na formação de uma família.
A deputada abriu os debates destacando que “para adotar é preciso estar despido de preconceito. Independente das razões que levam um casal ou uma pessoa a se inscrever na adoção, é preciso estar movido pelo amor. Debates como este continuam sendo pertinentes para o esclarecimento, para a sensibilização, para que possam adotar também pessoas negras, mais velhas e com menos saúde, que são as menos procuradas”.
Cristiane Dantas mencionou a Lei nº 10.725/2020 de iniciativa do mandato dela, de fixação de cartazes nas maternidades sobre a adoção legal. “Crime não é deixar a criança para adoção, crime é abandonar a criança a própria sorte”, ressaltou.
O Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude e coordenador Estadual da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, José Dantas de Paiva, falou do surgimento da Semana Estadual da Adoção, que está na oitava edição.
“Havia muitos preconceitos ao ato de adotar, por isso decidimos fazer um trabalho de conscientização, de informação, de relatos de adoções em várias circunstâncias. E surgiu a necessidade de fazer um trabalho muito mais amplo para levar para a sociedade. O direito de ter uma família é tão importante. Então a Semana da Adoção tem esse objetivo, de levar à sociedade um debate tão importante, quebrar preconceitos e mudar perfis de adotantes e adotados. Derrubar muros e construir um direito à convivência familiar e comunitária”, explicou o juiz José Dantas de Paiva.
Após a fala do Magistrado, uma mãe relatou o processo de adoção dos filhos dela, duas crianças, que se deu acerca de 1 ano. A participante Quitéria Lustosa, representando a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, falou sobre o Programa Atitude Legal, que, de acordo com ela, tem por objetivo central desenvolver ações em parceira com as unidades de saúde e assistência social para identificar e acolher mulheres que manifestam o desejo de entrega do filho para adoção sem constrangimento. Ela também explicou que o Programa objetiva sensibilizar as pessoas para que se possa desmistificar o olhar discriminatório que prejudica o direito da mulher e da criança. “A entrega pelo Programa é segura, porque é um atendimento feito por profissionais qualificados e experientes, que dão as orientações necessárias para que esta mulher tome a decisão de forma consciente. Garante total segurança para todos, mães biológicas, adotandos, adotantes”, disse.
Também a promotora de Justiça, Mariana Rebello, fez menção à data comemorativa do Dia da Adoção. “Hoje é uma data muito simbólica para todos que trabalham pela garantia de direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, pela garantia ao público infantojuvenil a uma convivência familiar e comunitária. É importante existir uma data para que seja dada visibilidade ao tema. Para que façamos um alerta sobre as necessidades da adoção pelas vias legais, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os ditames legais. Aquela que se dá por intermédio do poder judiciário, respeitando o cadastro. A adoção é amor, mas é comprometimento também. Não é só altruísmo, mas tem que haver a vontade real de ser pai ou mãe com responsabilidade”, falou. Ela lembrou que os pretendentes geralmente querem crianças com pouca idade. “Por isso, a conta não fecha. Ações precisam ser tomadas, para dar visibilidade a essas crianças de maior idade”, completou.
A defensora Pública do Núcleo Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente, Simone Maia, frisou que o Sistema Nacional de Adoção é confiável, é rigoroso, é o meio mais seguro de adotar. “Na Defensoria Pública, os nossos assistidos precisam conhecer e confiar. Por mais que a gente conheça, essa informação precisa ser passada para eles. Por isso é importante esta lei da deputada Cristiane Dantas, para informar e garantir a entrega responsável”.
O vice-presidente e diretor jurídico do Projeto Acalanto Natal, Francisco Cláudio Medeiros, mencionou que sentiu falta da participação do Legislativo Federal na audiência pública. “Já que têm Projetos de Lei tramitando, sobre a adoção direta, sobre a busca ativa, projeto colocando o procedimento de adoção dentro do ECA. Sinto falta também do Executivo estadual, para que seja discutido e seja efetivado no estatuto dos servidores públicos a licença maternidade dos pais adotantes”, disse.
Ele falou ainda sobre a necessidade de repensar o processo de adoção. “Preencher um perfil no pré-cadastro é muito complicado. Esse perfil tem que ser depois do curso. Depois da gente entender o que é a adoção. Em regra, você preenche durante o procedimento e você está tão ansioso que não consegue nem pensar em mudar este perfil”, alertou.
A assistente social da Maternidade Escola Januário Cicco, Gildeci Pinheiro, por sua vez, comentou sobre a aplicação prática do Programa Atitude Legal. “A gente consegue estar dialogando sobre o sistema de adoção e prestar assistência melhor a essas mães que expressam o desejo de não maternar. Acolhemos, fazemos a escuta empática, compreendendo o contexto social e psicológico que essa mãe vive. Não é um processo fácil, mas temos quebrado preconceitos. A placa sobre a entrega responsável é uma referência tanto para os profissionais, quanto para as pessoas que passam por ali. É um direito dessa mulher de decidir se vai maternar ou não. E estamos buscando garantir o direito dessa criança de ser acolhida de acordo com o ECA”. Ela lembrou também que deveria haver mais atenção à necessidade de atendimento psicológico posterior às mães que entregam os filhos à adoção.
A coordenadora da Unidade de Acolhimento II da Secretaria Municipal de Assistência Social de Natal, Camila Paula Dias de Paiva, falou sobre o trabalho dela junto à Secretaria. “A gente tenta garantir, viabilizar às crianças o direito ao convívio familiar. Não é fácil, não existe uma receita pronta, não existe prazo, considerando as subjetividades das pessoas. Mas nós, que estamos lá na ponta, todos os dias lidamos com dificuldades, com essas demandas que são tão complexas. É muito extenuante este trabalho, mas também é muito gratificante”.
A presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, Sâmoa Martins, deu um depoimento como advogada das pessoas que praticam a adoção direta e não querem perder os filhos. “Eu sou advogada de pessoas que escondem os seus filhos com medo de perdê-los. São pessoas que são excluídas da fila, como por exemplo casais homoafetivos, quando não podiam ainda adotar, mas manifestavam o desejo de constituir uma família”. Ela fez um apelo para que o processo de adoção seja mais rápido.
O presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica), Sérgio Câmara, explicou um pouco mais da data alusiva ao Dia Nacional da Adoção. Segundo ele, ela surgiu em 1996, porém só 6 anos depois foi oficializada. “Hoje temos 20 anos do Dia Nacional da Adoção. E é importante, nesse contexto, incluir o poder público, o Executivo, o Legislativo, o Conselho Tutelar, o Conselho de Direito”, disse.
Por fim, a supervisora de Enfermagem da Promater, Alinne Thainara Duarte, relatou um caso que, de acordo com ela, marcou a vida profissional dela. “Mais ou menos 2 anos atrás, uma adolescente chegou ao Hospital relatando fortes dores, foi ao banheiro e pariu uma bebê de 6 meses. A criança ficou sob responsabilidade da equipe. Nós tínhamos uma mãe na fila de adoção. Esta mãe chegou para a gente, apresentamos a criança e a mãe se dispôs a ficar com a criança, independentemente de qualquer sequela que ela viesse a ter. Foi algo que nos marcou bastante”, concluiu.
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