Cadeia Pública de Mossoró — Foto: Google Street View/Reprodução

A medida tem como objetivo pôr fim à prática de unidades prisionais que alegam “fim de expediente” para se recusarem a receber novos detentos, o que acaba mantendo a custódia nas delegacias.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendações e instaurou um procedimento de controle externo para garantir que os presídios do Rio Grande do Norte passem a receber detentos de forma contínua, funcionando 24 horas por dia, sem interrupções.

De acordo com o órgão, a medida busca acabar com a prática de unidades prisionais que alegam “encerramento de expediente” para recusar o recebimento de presos, o que acaba transferindo de forma indevida a custódia para delegacias de polícia.

O MPF ressalta que essa recusa fere o princípio da dignidade da pessoa humana e pode comprometer a realização da audiência de custódia dentro do prazo legal de 24 horas.

Segundo o procurador da República Kleber Martins, coordenador do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial no RN, policiais federais e rodoviários federais relataram, durante inspeções em Mossoró no ano passado, que presídios estaduais vinham recusando novos detentos após determinados horários.

Após essas denúncias, o MPF enviou ofícios à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do estado em junho e setembro de 2025, mas não obteve resposta. Em março deste ano, o problema voltou a ocorrer, quando policiais penais da Cadeia Pública de Mossoró teriam se recusado a receber um preso durante a madrugada, alegando impossibilidade de recebimento noturno. A situação só foi resolvida após a exigência de um documento formal por parte da Polícia Federal.

Diante disso, o MPF recomendou à Seap o fim imediato de qualquer limitação de horário para entrada de presos, garantindo o recebimento ininterrupto, todos os dias da semana. Também orientou que policiais sejam formalmente informados de que a recusa com base em horário é ilegal e que sejam adotadas medidas para evitar a permanência de detentos em delegacias.

O secretário da Seap e o diretor da Cadeia Pública de Mossoró deverão informar ao MPF sobre o cumprimento das recomendações. Caso as irregularidades continuem, o órgão poderá adotar medidas judiciais para responsabilizar os gestores.

O MPF reforça que delegacias não são locais adequados para manter presos por longos períodos, pois não possuem estrutura nem equipe preparada para essa função. Além disso, a prática de recusa por horário administrativo desrespeita decisões do Supremo Tribunal Federal e a legislação que atribui à administração penitenciária a responsabilidade pela custódia de detentos.