A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (02) em segunda e definitiva votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante apresentação de emenda por parte dos deputados estaduais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). A aprovação teve a unanimidade dos presentes, com 18 votos favoráveis. Na oportunidade, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), anunciou sessão de promulgação da PEC para a próxima terça-feira (08).

O presidente da Assembleia Legislativa fez questão de enfatizar a relevância do projeto para o Estado. Segundo Ezequiel Ferreira, a proposta aprovada pelo Legislativo “vai beneficiar a todos os municípios, sem distinção, e consequentemente contribuirá para melhorias a favor de toda a população potiguar”. 

Autor da matéria, o deputado Tomba Farias (PSDB) celebrou a aprovação do projeto em plenário. “É preciso registrar a importância deste momento para esta Casa e para os prefeitos que passam por muitas dificuldades nos seus municípios. Quero agradecer aos colegas que entenderam a situação e destacar o momento importante que estamos vivendo para o RN”, disse Tomba antes da votação final ser realizada.

Outro a se pronunciar a favor do projeto foi o deputado Hermano Morais (PSB), que elogiou o trabalho realizado por Tomba e o consenso construído na Assembleia a favor da matéria. “Essa iniciativa vai favorecer os municípios que terão maior segurança no recebimento desse recurso, vai garantir aos municípios o melhor planejamento já contando com liberação desses investimentos. Ganha o RN com a aprovação dessa PEC”, disse. 

Com a nova Lei, a partir de agora as Prefeituras beneficiadas com as emendas não precisarão mais, por exemplo, firmar convênios com o Governo para receber recursos. A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados. A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.

POR BLOG DO JOTA DANTAS – Por volta de 18h desta terça (01) foi registrado mais uma homicídio em Parelhas, o sétimo do ano. O caso aconteceu na Rua Severino da Silva Oliveira, no bairro Cruz do Monte, onde a vítima se encontrava em sua residência e foi surpreendida por dois indivíduos em uma moto que dispararam várias vezes contra o mesmo que teve morte no local, em seguida os criminosos evadiram-se com destino ignorado. Jailson de Gusmão, de 37 anos, já tinha passagem pela policia e era suspeito de ter envolvimento com o tráfico de drogas.

Parelhas é um município brasileiro do estado do Rio Grande do Norte que está localizado na região do Seridó e segundo o senso 2020 tem uma população de 25 560 habitantes.

Nesta quarta-feira (02), a partir das 09hs, tem prosseguimento no Fórum Amaro Cavalcante, em Caicó/RN, a audiência de instrução e julgamento do processo aberto contra o policial militar, Pedro Inácio Araújo de Maria, de 37 anos, que foi apontado pela Polícia Civil como responsável pela morte da universitária, Zaira Dantas da Silveira Cruz, encontrada dentro de um carro no dia 02 de março de 2019, um sábado de carnaval, em Caicó.

Durante a audiência, a previsão é que sejam ouvidas duas testemunhas que estavam no mesmo ambiente aonde o corpo de Zaira foi encontrado, um perito que foi contratado pela família de Pedro Inácio, além do próprio réu.

O perito criminal, Sami Abder Rahim Jbara El Jundi, contratado pela família do réu, fez um relatório do crime de acordo com o que consta no processo e vai apresentá-lo durante a audiência.

Com exceção do perito que está em Caicó e participa pessoalmente da audiência, as demais pessoas serão ouvidas por videoconferência.

Por Sidney Silva

Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (1º), em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC); de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB), a PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.
 
O presidente do Legislativo do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) reforçou a importância do projeto e parabenizou além de Tomba Farias, os demais colegas. “Trata-se de um projeto importante tanto para o Poder Legislativo, quanto para os municípios, que enfrentam muitas dificuldades”, afirmou. O presidente lembrou que a votação desta PEC foi acordada entre a oposição e a bancada governista antes mesmo da votação da Reforma da Previdência e pediu celeridade para a votação desta PEC em segundo turno já na sessão plenária de amanhã (2). 
 
Autor da PEC, o deputado Tomba Farias ressaltou a autonomia e agilidade que os municípios passarão a ter. “A gente esperou esse momento o ano todo. É uma oportunidade para reforçar o trabalho de todos os deputados e ainda para dar maior agilidade aos prefeitos e municípios que vivem em crise. Além de maior autonomia, os municípios poderão investir em obras de infraestrutura e as emendas individuais apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão aportar recursos aos municípios através de transferências especiais”, frisou Tomba.
 
O deputado José Dias enalteceu a iniciativa: “É um dos gestos mais importantes que essa Casa teve desde que sou deputado. Votamos projetos importantes, como a própria Constituição do RN e recentemente a Reforma da Previdência, mas essa PEC é extremamente importante para os municípios”, frisou.
 
Parabenizando o colega Tomba Farias pela iniciativa, o deputado Hermano Morais (MDB) disse estar esperançoso na geração de emprego e renda com as obras que serão agilizadas nos municípios. Líder governista, o deputado George Soares (PL) agradeceu a união dos colegas em torno da PEC. “Esse projeto faz com que os recursos cheguem na ponta, que são os municípios e a as emendas são uma ferramenta importante de distribuição qualitativa e quantitativa dos recursos”, disse.
 
A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados. As emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais ou transferência com finalidade definida na própria indicação para serem   executadas diretamente, sem a obrigatoriedade de  celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
 
A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.
 
A indicação de emenda parlamentar através de transferência especial permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.
 
Depois da sessão ordinária, houve sessão extraordinária para deliberação de vetos parciais e totais do Governo aos projetos aprovados pela Casa.

A Procuradoria-Geral de Justiça comunica aos integrantes deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e à população em geral, que, considerando a identificação de vários casos confirmados de Covid-19 entre a equipe de apoio das Promotorias de Justiça de Caicó nesta semana, ficará suspenso o expediente presencial na referida sede até dia 04 de dezembro de 2020 (sexta-feira ).

Por Jair Sampaio

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta segunda-feira (30) que haverá cobrança extra na conta de luz dos consumidores a partir desta terça (1º).

Em reunião extraordinária, a Aneel decidiu que será cobrada a bandeira vermelha patamar 2, cujo valor é o maior no sistema de bandeiras da agência (veja na imagem mais abaixo).

Com isso, a cobrança extra será de R$ 6,24 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Em 26 maio, a Aneel havia anunciado que não haveria cobrança extra na conta de luz até 31 de dezembro deste ano, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Na reunião desta segunda-feira, contudo, a agência decidiu revogar a decisão e aplicar a bandeira vermelha patamar 2.

O Brasil registrou 287 mortes por Covid-19 nas últimas 24 horas, segundo o Ministério da Saúde. Com isso, subiu para 173.120 o número de vítimas fatais da doença no país.

De ontem para hoje, segundo a pasta, foram 21.138 diagnósticos positivos, o que elevou para 6.335.878 o total de casos confirmados.

No domingo (29), foram registrados 272 mortes e 24.468 novos casos.

Por Robson Pires

Policiais civis da 9ª Delegacia Regional de Polícia de Santa Cruz deflagraram, neste domingo (29), a segunda fase da Operação “Estrondo” e apreenderam porções de cocaína e de maconha, além de frascos de “loló”, variante do lança-perfume. As drogas foram apreendidas durante uma festa, promovida por uma facção criminosa, que ocorria em um balneário, localizado no município de Santa Cruz.

Ainda no local, foram apreendidos aparelhos celulares. A ação contou com o apoio da Delegacia Municipal de Tangará e Força-Tarefa de Combate ao Crime Organizado (FT-NUDEM), coordenada pela Polícia Federal (PF) e pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEOPI/MJSP). A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima, através do Disque Denúncia 181.

PORTAL BO

O deputado estadual Hermano Morais (PSB) apresentou requerimentos na Assembleia Legislativa solicitando ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), a perfuração e instalação de  poços tubulares no Assentamento Nova Dimensão, Punaú, localizado no município de Rio do Fogo, outro na Vila Israel, Geral, Lote nº 76, localizado no município de Touros, e a  perfuração e  instalação de mais um  poço tubular no Sítio Barro Branco, localizado no município de Upanema.

“Sabemos que até hoje  milhares de  famílias no  nosso  Rio  Grande do  Norte  seguem sofrendo com a grande escassez de água. São inúmeras pessoas passando por sérios problemas oriundos da falta d’água, não só pela dificuldade de realizar suas atividades básicas diárias, como também, para a própria subsistência”, explicou.

Hermano disse ainda que a instalação dos poços tubulares vem atender as necessidades destas pessoas, sobretudo as que sobrevivem da agricultura familiar, inclusive gerando emprego e renda.

Um  homem gravou com o telefone celular o momento em que um estuprador atacou uma mulher, em Gaspar, Santa Catarina. Ele será investigado por omissão de socorro. O crime foi no dia 15 de março. O suspeito de cometer a violência sexual foi identificado e levado à delegacia de Gaspar nesta terça-feira (26).

Segundo o delegado Bruno Effori, responsável pela investigação, o autor do vídeo será investigado porque não tentou impedir a violência.
“De acordo com as imagens, ele tinha condições de impedir a prática do crime. Seja intervindo diretamente, seja acionando algum órgão policial. Ele não responde pelo crime de estupro, até porque ele não tinha esse dever de impedir o resultado, mas ele tinha condições de prestar o socorro à vítima”, avaliou Effori.

O homem identificado como autor do estupro tem 50 anos. Segundo o delegado, ele tem antecedentes por crimes de estupro em Ilhota, em 2006, e Blumenau, em 2013. Em Ilhota, a vítima foi uma menina de nove anos.

A vítima foi localizada, mas ainda não foi ouvida. Segundo Effori, o crime pode ser enquadrado como estupro de vulnerável, uma vez que a mulher estaria sem condições de se defender.

ultimasnoticiasdobrasil

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou esta semana um requerimento onde solicita a destinação de vigilância armada para a Escola Estadual Manoel Dantas, em Natal. O documento é endereçado a governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Araújo. 

A Escola Manoel Dantas, localizada no Centro da capital potiguar, tem sido alvo de seguidos arrombamentos nas últimas semanas. Recentemente, bandidos pularam o muro da instituição e roubaram muitos equipamentos como televisão, computador, botijão de gás, ventilador, equipamentos de som, entre outros eletrônicos que faziam parte da rotina escolar dos estudantes.

“A destinação de uma vigilância armada para a Escola é uma das principais reivindicações, haja vista que hoje a escola conta apenas com uma vigilância eletrônica e, devido a pandemia, a instituição de ensino ainda está fechada e sem fluxo de estudantes e funcionários. Esse pleito representa a expectativa e o anseio da população em relação à segurança pública com o objetivo de conter a criminalidade”, disse Ezequiel na justificativa do projeto.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte lançou edital do “Concurso de Redação Caminhada Histórica 2020”, que será realizado em parceria com a Viva Entretenimento Ltda. O concurso terá como tema: “Os desafios da relação entre o homem e a preservação do patrimônio histórico” e faz parte da programação da Caminha História de Natal.

Para o organizador, a parceria com a Assembleia Legislativa, enriquece o evento, permitindo que a intervenção técnica e pedagógica da Escola da Assembleia, que será responsável pela correção e julgamento das redações.

“Assim como no ano passado, a parceria com o Poder Legislativo vai permitir um apoio técnico, possibilitando o enriquecimento do concurso. O objetivo maior é o corpo técnico que a Escola da Assembleia tem, dando ainda mais credibilidade ao concurso”, ressaltou Jarbas Filho, diretor da Viva Entretenimento, organizadora da Caminhada.

Além de valorizar os artistas locais com os concursos de música e fotografia, que este ano chega a sua terceira edição, a Caminhada também pretende resgatar o amor à cultura da cidade e destacar a importância do patrimônio histórico por meio da escrita.

“A ideia é difundir a diversidade cultural da capital potiguar junto aos jovens e mostrar que, além da reconhecida beleza litorânea, existe uma riqueza histórica que merece chegar à população”, ressalta Jarbas Filho.

Poderão participar do concurso, todos os estudantes, do 6º ao 9º ano, regularmente matriculados nas escolas públicas e privadas de Natal. Estes terão que escrever uma redação obedecendo o gênero textual dissertativo argumentativo. O edital do concurso está disponível no site da assembleia legislativa que é http://www.al.rn.gov.br/portal/escola. No endereço o aluno vai ter acesso à folha de redação. Ele deverá imprimi-la, fazer a redação à mão, e em seguida a escola digitalizará o documento e enviar para o e-mail caminhadahistoricadenatal@gmail.com em formato PDF.

“Caberá a Escola da Assembleia fazer o julgamento das redações que deverão respeitar os requisitos que já estão bem claros no edital, sendo um deles muito importante que é o fato da redação ser realizada no ambiente de sala de aula. A inscrição é gratuita, e deverá ser realizada pela escola obrigatoriamente, através do envio do trabalho digitalizado”, destaca João Maria de Lima.

O julgamento ficará a cargo da Escola da Assembleia. Os três primeiros lugares serão anunciados durante o evento e a premiação acontecerá na Assembleia Legislativa em data a ser anunciada.

Os vencedores receberão certificados de premiação e reconhecimento emitido pela Escola da Assembleia, além de um Notebook, um Smartphone e um Tablet. Os professores orientadores também serão premiados com tabletes. Já as escolas dos alunos autores dos 03 (três) melhores trabalhos na categoria “Redação” receberão um certificado de premiação e reconhecimento emitido pela Escola da Assembleia.

O edital está disponível em http://www.al.rn.gov.br/portal/escola, com todos os detalhes para a participação.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do empresário Agostinho Nogueira da Câmara, que terá de ressarcir os recursos federais desviados que deveriam ser destinados à compra de equipamentos de saúde para a população da cidade de Senador Elói de Souza, no ano de 2002. Cheques destinados a essa aquisição foram emitidos irregularmente, um em nome de uma terceira empresa que nunca participou de qualquer licitação no município, outro foi sacado na “boca do caixa” após endosso do então prefeito, Adilson de Oliveira Pereira “Bilu”.

O ex-prefeito já foi condenado em primeira instância – em uma ação penal movida pelo MPF – por participação nesse desvio, cuja quantia equivalia a R$ 129 mil em valores corrigidos até 2013. O Ministério Público Federal ingressou então, através do procurador da República Fernando Rocha, com uma ação civil pública de ressarcimento ao erário, buscando a condenação também do empresário.

Agostinho Nogueira era o sócio de fato da Lac Med Medical e Farmacêutica Ltda., que “no papel” estava em nome de laranjas. A empresa foi a vencedora, em 2002, de uma suposta licitação aberta pela Prefeitura de Senador Elói de Souza para aquisição de equipamentos hospitalares e ambulatoriais. Um total de R$ 68 mil seriam destinados a essas compras, dos R$ 157 mil totais do convênio firmado com o Ministério da Saúde (que incluíam também verbas para construção de unidades médicas).

Comprovação – Ainda em 2003 o Ministério da saúde constatou, através de seus técnicos, que não foram adquiridos parte dos equipamentos previstos no convênio. Dentre os itens supostamente adquiridos à Lac Med, mas não encontrados, estavam cubas inox, autoclaves, tensiômetros, estetoscópios, armários, nebulizadores, ventiladores de coluna, balança pediátrica, otoscópio, laringoscópio, espéculos, detector fetal, arquivos de aço e um sistema de pias centrais, totalizando R$ 32.843 em valores da época, que atualizados até julho de 2013 já representavam R$ 129.746,04.

Além disso, os técnicos do Ministério da Saúde observaram que as mesas, cadeiras e birôs estavam com aspecto de recondicionadas, em vez de serem novos como previsto na licitação. “Desse modo, resta incontestável o dever de ressarcimento ao erário”, concluiu o autor da sentença, o juiz federal Magnus Delgado. Da decisão ainda cabem recursos e o processo tramita sob o número 0803833-07.2018.4.05.8400.