Agora é lei.  Foi sancionado o Projeto de Lei do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que assegura atendimento prioritário aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio Grande do Norte. “Para obter o benefício previsto nesta Lei, o usuário do serviço de saúde deverá comprovar a condição de portador de diabetes mediante a apresentação de documento médico (laudo) que ateste a patologia. Os estabelecimentos, no momento do atendimento, devem identificar as pessoas portadoras de diabetes para que assim possa ser dada a prioridade e a celeridade ao atendimento”, explica o deputado. A lei foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e já publicada no Diário Oficial do Estado.

Com a sanção da governadora do Estado ficam os hospitais, unidades de saúde, clínicas, laboratórios e similares, que integram a Rede de Saúde Pública ou Privada do Estado do Rio Grande do Norte, a partir da vigência desta Lei, obrigados a oferecer as pessoas portadoras de Diabetes Tipo 1 e Tipo 2, atendimento prioritário na realização de exames laboratoriais, por imagens, endoscópicos ou congêneres, que necessitem ser executados em jejum. A prioridade mencionada na lei equipara-se à prevista para os idosos, deficientes e gestantes.

“Para a realização desses exames periódicos, essas pessoas necessitam, para tanto, realizar jejum, o qual não deve ocorrer em períodos prolongados, sob pena de serem acometidas por eventos de hipoglicemia, que, segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), podem desencadear o aparecimento de tremores, tontura, taquicardia, visão turva, desorientação, perda de consciência, convulsões, entre outros problemas”, justificou o deputado.

O percentual de homens do Município do Natal que apresentaram diagnóstico médico de diabetes mais que dobrou (106,8%) entre os anos de 2006 e 2017. No Rio Grande do Norte a situação é preocupante, isso porque a quantidade de internações em razão da diabetes aumentou 26,6%, saindo de 2.577 casos em 2010 para 3.264 em 2016, segundo noticia o Ministério da Saúde. A diabetes é uma síndrome metabólica de origem múltipla, decorrente da falta de insulina e/ou incapacidade de a insulina exercer adequadamente seus efeitos, causando um aumento da glicose no sangue. Devido à necessidade do controle permanente dos índices de açúcar no sangue e a uma série de complicações que o excesso causa ao corpo humano, os exames médicos, laboratoriais e clínicos, são uma rotina para essas pessoas portadores da diabetes.

Em reunião com o Fórum Estadual dos Servidores do RN, o Governo do Rio Grande do Norte anunciou o calendário que dá continuidade ao pagamento do 13º salário de 2018. O pagamento para quem ganha acima de R$ 3,5 mil líquido, ativos e inativos, será feito nos meses de maio e novembro de 2021.  

“O pagamento será integral, sem parcelamentos, e abrange servidores ativos e inativos. A partir do diálogo com o Fórum dos Servidores vamos chegar a um acordo para definir o formato e a ordem das faixas salariais que irão receber em maio e em novembro”, explica a governadora Fátima Bezerra.

De acordo com o Secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, na primeira fase de pagamento, que será concluída na próxima sexta-feira (29), 50% dos servidores serão contemplados – os que recebem até R$ 3,5 mil líquido. Ele complementa que o calendário anunciado hoje foi definido com o planejamento baseado em receitas ordinárias.

“O Governo do Estado está se adaptando para aderir ao Plano de Equilíbrio Fiscal, do Governo Federal, o que pode trazer novos recursos, por meio de financiamentos de longo prazo. Mas as datas que anunciamos, maio e novembro, foram trabalhadas em cima de receitas ordinárias e deve acontecer de acordo com a disponibilidade orçamentária”, pontua.

O diálogo para definir as próximas etapas de pagamento dos atrasados ocorrerá, mensalmente, no âmbito do Comitê de Negociação Coletiva Permanente, formado pelos representantes do Governo e dos Sindicatos.