O Brasil atingiu, nesta sexta-feira (30), a marca de 100 milhões de primeiras doses de vacinas aplicadas contra a Covid-19. O balanço, levantado pela Agência CNN, foi consolidado com base nas secretarias estaduais, que divulgaram o resultado preliminar da vacinação.

No total, foram aplicadas pelo menos 141.024.479 doses do imunizante contra a Covid-19 no país. Nas últimas 24 horas, foram aplicadas 2.003.760 de doses, considerando 1ª e 2ª doses, além da dose única da farmacêutica Janssen.

O dia em que se aplicou mais doses no país foi em 7 de julho deste ano, quando ao menos 3.229.217 de doses contra a Covid-19 foram aplicadas.

Atualmente, o Brasil está em 4.º Lugar entre os países que aplicaram mais doses absolutas, e na 65.º posição em doses aplicadas para cada 100 habitantes.

A cidade de Tóquio registrou um novo recorde de casos de Covid-19 em um só dia. A capital do Japão teve 4.058 novos diagnósticos na cidade, que é a casa dos Jogos Olímpicos. As informações são do G1.

Apesar do aumento, o Comitê Olímpico Internacional (COI) e os organizadores das Olimpíadas de Tóquio têm dito que os Jogos não estão impactando no sistema de saúde japonês. O evento ocorre dentro de um sistema rígido de rastreamento de casos e de testagem para evitar uma explosão da Covid na cidade sede.

No registro mais recente, o COI confirmou 21 novos casos de coronavírus em 24 horas entre pessoas ligadas aos Jogos Olímpicos. Nenhum deles em atletas ou treinadores participantes. Com os novos casos, o número de registro de pessoas infectadas pela doença e que estão diretamente ligadas aos jogos de Tóquio chega a 246. Destes, 26 são atletas.

O Japão na sexta-feira decidiu colocar mais quatro regiões do país em estado de emergência devido à piora da pandemia no país. A capital Tóquio já estava nesse patamar emergencial desde o começo de julho, e assim ficará até o fim de agosto.

LEI Nº 10.963, DE 30 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a proibição de apreensão e remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, nos casos em que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidas a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Não se aplica o caput deste artigo quando a autoridade fiscalizadora estadual estiver de posse de mandado judicial ou identificar a ocorrência de outras hipóteses de apreensão e remoção previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

Art. 2º A autoridade administrativa estadual atenderá, a requerimento do proprietário interessado na retirada de motocicleta, motoneta ou ciclomotor de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas) apreendidos até a data da entrada em vigor desta Lei, exclusivamente em decorrência da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a sua restituição sem ônus para o contribuinte.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Gustavo Fernandes Rosado Coelho Francisco Canindé de Araújo Silva