A Prefeitura de Currais Novos emitiu hoje (23) um novo Decreto trazendo novas medidas de prevenção para combater o novo coronavírus.

O novo decreto será publicado na edição desta quarta-feira (24), no Diário Oficial dos Municípios, dispondo sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pela COVID-19 no âmbito do Poder Executivo Municipal.

A Gestão Municipal considerou o que combate à pandemia e as medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de todos os cidadãos.

Considerou também as Recomendações do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia, na qual sugerem a adoção de medidas que intensifiquem as restrições de circulação de pessoas, aglomerações e eventos, bem como as ações de vigilância.

Segue o texto na íntegra, que decreta:Art. 1º. A suspensão, pelo prazo de 14 dias, em todo o território municipal em caráter extraordinário, no período compreendido entre as 23h e às 5h, as seguintes medidas sanitárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19):

I – funcionamento de bares, restaurantes, conveniências, estabelecimentos com funcionamento 24hs e similares;
II – fica proibida a comercialização de bebidas alcóolicas, bem como seu consumo em ambientes públicos, no horário compreendido entre as 23h e às 5h;Art. 2º. A suspensão, pelo prazo de 14 dias, em todo o território municipal em caráter extraordinário, autorização para realização de quaisquer festas ou eventos promovidos ou patrocinados por entes públicos ou iniciativa privada e música ao vivo. Art. 3º. Em atenção e promoção a saúde, permanece nos termos do decreto municipal nº 4.934/2020, a obrigatoriedade do uso de máscaras no âmbito do Município de Currais Novos.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Currais Novos devem fixar em local com boa visibilidade, preferencialmente, nas fachadas ou vitrines, cartaz ou comunicado informando da obrigatoriedade do uso de máscaras.

Art. 4º. É obrigatório que o comércio em geral adote medidas de distanciamento entre os clientes, bem como, o fornecimento de álcool 70%, na forma da portaria conjunta estadual nº 009/2020 – GAC/SESAP/SEDEC.

Art. 5º. É obrigatório a todos os restaurantes, bares, lanchonetes, cantinas, conveniências e afins, adotem medidas de distanciamento entre mesas e cadeiras, como também o fornecimento de álcool 70%, e seja dado preferência a utilização de material descartável.

Art. 6º. As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita/notificadas de contágio pela COVID-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.
§ 1º. A inobservância do dever estabelecido no “caput” deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268 do Código Penal.
§ 2º. Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
§ 3º. O paciente só poderá retornar a circular em vias públicas e demais ambientes após a sua liberação/alta pelo profissional competente da aérea da saúde do Município de Currais Novos/RN.

Art. 7º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária Municipal, responsável por elaborar, criar, responder, fiscalizar e efetivar tudo que se refere ao combate e controle da COVID-19, bem como, utilizar-se de barreiras sanitárias (quando julgarem necessário), elaborar planos e medidas sócio/educativas junto à população.Art. 8º. O descumprimento do disposto neste decreto sujeitará o estabelecimento infrator a sanção de advertência. Em caso de reincidência a suspensão do alvará de funcionamento por 7 (sete) dias, havendo ainda nova reincidência a suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – A inobservância do dever estabelecido neste decreto, por pessoa física, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Um homem suspeito de praticar um assalto foi baleado depois de ser perseguido e entrar em confronto com policiais militares da noite desta segunda-feira (22), em Natal. O comparsa dele conseguiu fugir.

Segundo a Polícia Militar, os dois criminosos armados roubaram uma moto no bairro de Passagem de Areia, em Parnamirim, na região metropolitana. A vítima, um autônomo de 28 anos e a esposa, que está grávida, chegavam em casa de moto quando foram abordados.

Um dos criminosos chegou a colocar uma arma nas costas da vítima. Além da moto, os assaltantes levaram 2 capacetes e a carteira com dinheiro e documentos.

A moto das vítimas possuía rastreador e a PM conseguiu localizar os suspeitos fugindo no sentido a Natal. A viatura da Polícia Militar se deparou com os criminosos no bairro de Cidade Satélite.

Ao perceberem a aproximação da polícia, os criminosos abandonaram a moto e atiraram contra a viatura. Houve troca de tiros e um deles foi atingido. Ainda assim, os suspeitos entraram em um matagal.

Em uma busca na área, os PMs localizaram a moto e um dos suspeitos que estava ferido na perna. Ele estava consciente e foi socorrido na viatura da PM até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro de Cidade Satélite.

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que obriga postos de gasolina de todo o país a informar a composição do valor cobrado por combustíveis na bomba. O decreto foi publicado na edição da madrugada desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU).

O decreto dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. Os postos informarão aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis.

O decreto também diz que os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos por meio de painel em local visível. O painel terá os componentes do preço do combustível, como Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, entre outros tributos.

Em reunião virtual com os presidentes da Federação e das associações regionais de municípios, nesta segunda-feira (22), a governadora Fátima Bezerra reforçou o apelo aos prefeitos no sentido de que se integrem aos esforços do Governo do Estado para promover o isolamento social e evitar a propagação do novo coronavírus pandêmico no Rio Grande do Norte.

No sábado, o Diário Oficial do Estado publicou Decreto nº 30.379, recomendando medidas temporárias para restringir o horário de funcionamento de bares, restaurantes e congêneres até as 22 horas, suspendendo a realização de festas e eventos promovidos por entidades públicas ou privadas e suspendendo a comercialização e o consumo de bebidas em locais públicos após às 22 horas por um período de 14 dias.

“As medidas preventivas são essenciais neste momento. O quadro se agravou nos últimos dias. Ou a gente se dá conta da necessidade dessas medidas mais restritivas ou teremos dificuldades, porque só abrir novos leitos não vai resolver o problema”, destacou Fátima, chamando atenção para a gravidade do momento e lamentando o ritmo lento de vacinação em todo o Brasil.

A chefe do Executivo estadual disse aos prefeitos que conversou com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre a remessa de novos lotes de vacinas para imunizar a população do RN. “O processo está lento, não por culpa dos governadores, nem dos prefeitos, mas pelas dificuldades criadas pelo governo federal.”

Na hora em que a reunião se desenvolvia, o secretário estadual de Saúde, Cipriano Maia, apresentou um número que dá a dimensão do problema e reforça a necessidade de coibir aglomerações, uma das principais causas de disseminação do vírus. “Para que todos tenham noção da gravidade, nesse momento o REGULARN registra uma fila de 77 pacientes em espera de leitos, sendo 43 com solicitação de leitos de UTI.”

Sobre a possibilidade de um colapso na rede pública, Fátima disse que o Governo está trabalhando para abertura de 65 novos leitos, predominantemente na região metropolitana, onde a taxa de ocupação de UTIs vem se mantendo perto dos 90%. “Além do uso obrigatório da máscara, que é imprescindível neste momento, precisamos também dar uma reforçada no cumprimento dos protocolos sanitários pelos estabelecimentos comerciais.”

O Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira (22) publica decretos de sete municípios com medidas restritivas à circulação de pessoas e proteção à saúde. São eles: Angicos, Baraúna, Caiçara do Norte, Santa Maria, São Bento do Norte, São Miguel e Florânia, alguns com protocolos mais duros que os recomendados pelo governo.

Prefeito de Acari e presidente da Associação dos Municípios da Micro Região do Seridó Oriental (AMSO), Fernando Bezerra defendeu as medidas restritivas. “Nos associamos ao esforço do Governo do Estado neste momento. Todos precisamos nos somar a essa iniciativa porque estamos no mesmo barco, com o mesmo sentimento, com a mesma preocupação, ao lado do Governo do Estado no esforço de salvar vidas.”

O presidente da Federação dos Municípios (Femurn) Anteomar Pereira, elogiou a governadora Fátima Bezerra por convocar os prefeitos para o debate. “A situação realmente é muito difícil. Iremos orientar os prefeitos para, juntos, de mãos dadas, editar nossos decretos e seguir a orientação do governo.”

O secretário extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo e Relações Institucionais, Fernando Mineiro, divulgou uma agenda de reuniões virtuais do Pacto pela Vida com prefeitos e secretários municipais de saúde das Regionais de Saúde, começando amanhã com o pessoal de São José de Mipibu e João Câmara.

Também estavam presentes à reunião, o vice-governador Antenor Roberto, os secretários Cipriano Maia (Saúde), Fernando Mineiro (SEGRI), Coronel Araújo (Sesed) e Socorro Batista (Adjunta Gabinete Civil), além dos prefeitos Anteomar Pereira da Silva, Rivelino Câmara e Fernando Bezerra.

AGENDA

Reunião Governo Estadual e prefeitos (as) e secretários(as) de saúde

Pauta: Pacto pela Vida

Terça-feira (dia 23/02)

11h – Região 1 (sede regional Sesap – São José)

14h30, Região 3 (sede regional Sesap – João Câmara)

Quarta-feira (dia 24/02)

9h, Região 6 (sede regional Sesap Pau dos Ferros)

11h, Região 8 ( sede regional sesap Assu)

15h, Região 2 (sede regional Sesap Mossoró)

Quinta-feira (dia 25/02)

9h, Região 4 (sede regional Sesap Caicó)

11h, Região 5 (sede regional Sesap – Santa Cruz)

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), assinou nesta segunda-feira (22) protocolo de parceria com o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (SDD). O objetivo é permitir ao município o uso do sistema de gestão de recursos humanos criado pela equipe de gestão de tecnologia do Legislativo Estadual.

“A Assembleia tem trabalhado para cooperar com os municípios por meio de ações, projetos, programas e políticas de inovação de gestão, contribuindo para a qualificação e consequente melhoria da administração pública, nos moldes do que já é adotado no Legislativo. Essa tem sido nossa prática e esperamos que os resultados que temos obtido possam ser replicados nas cidades do nosso Estado”, disse Ezequiel.

Segundo o prefeito Allyson Bezerra, a parceria com a Assembleia permitirá a Mossoró iniciar a informatização da Prefeitura. “Encontramos o município em uma situação caótica em questão tecnológica. Não há nada informatizado, RH, pagamentos, nada. Então viemos buscar uma ferramenta que já conhecia, desenvolvida pela Assembleia para levar para Mossoró e beneficiar também a todos os mossoroenses, permitindo a desburocratização, economia e informatização das ações da cidade”, disse.

Também presente na reunião, o prefeito de Caicó, Dr. Tadeu (PSDB), aproveitou para conhecer o programa e demonstrou interesse em firmar parceria com a Assembleia no mesmo sentido. O presidente Ezequiel Ferreira também colocou o sistema à disposição da Prefeitura de Caicó.

O sistema Legis RH é uma inovação da direção de Gestão Tecnológica da Assembleia Legislativa do RN. O software já está sendo utilizado, também, pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Os legislativos da Bahia, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Pernambuco e Mato Grosso já sinalizaram interesse na ferramenta desenvolvida pelos servidores potiguares, que, entre outras ações, promove o processamento da folha de pagamento, além do controle do cadastro dos servidores.

O programa já foi, inclusive, premiado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), reconhecimento a projetos exitosos que humanizam os serviços prestados pelo Poder Legislativo. Eleita pelos participantes da 23ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), a Casa Legislativa do RN venceu em 1º lugar a categoria Gestão, com o projeto Legis RH.

A reunião contou com as presenças do diretor geral da Assembleia, Augusto Viveiros, da diretora administrativa e financeira da ALRN, Dulcinea Brandão, do chefe de gabinete da Presidência da ALRN, Fernando Maia, do diretor de gestão tecnológica da ALRN, Mário Sérgio Oliveira.